Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo a Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.

Considerando a doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, indique a alternativa que NÃO corresponde aos chamados Direitos Políticos.

• A.

  Direito de sufrágio.

• B.

  Alistabilidade.

• C.

  Direito de ajuizar ação civil pública.

• D.

  Elegibilidade.

• E.

  Iniciativa popular de lei.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ____________, à ______________ e à ________________.

Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  Educação , Previdência , – Assistência Médica

• B.

  Saúde ,– Previdência – , Educação

• C.

  Saúde ,– Previdência – , Assistência Social

• D.

  Educação ,– Saúde ,– Assistência Social

• E.

  Educação ,– Assistência Médica –, Saúde

De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, a Constituição Federal brasileira atual pode ser classificada, quanto a sua origem como:

• A.

  Outorgada.

• B.

  Promulgada.

• C.

  Dogmática.

• D.

  Histórica

• E.

  Mista.

No tema do controle da constitucionalidade, a cláusula de plenário significa:

• A.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• B.

  Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• C.

  A atribuição de competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• D.

  A atribuição de competência exclusiva aos Tribunais Superiores para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  Somente pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  V – V – F – V – V.

• C.

  F – V – F – V – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  V – V – V – V – V.

Indique a afirmação INCORRETA sobre o Poder Constituinte:

• A.

  O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.

• B.

  Modernamente, é predominante o entendimento no sentido de que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao Congresso Nacional.

• C.

  O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição.

• D.

  O Poder Constituinte derivado possui limitações expressas e implícitas.

• E.

  O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

Reza a Constituição Federal que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

IV. Os bombeiros e policiais de plantão no dia da eleição.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E. I, II, III e IV.

Nos termos da Constituição Federal, a assistência social será prestada

• A.

  mediante módica contribuição.

• B.

  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• C.

  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, fixada na forma da lei.

• D.

  apenas aos necessitados, independentemente de contribuição à seguridade social.

• E.

  àqueles que tiverem regular cadastramento no órgão público competente.

De acordo com o definido na Constituição Federal, a finalidade da auditoria na Administração Pública é

• A.

  apresentar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

• B.

  cumprir com as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, adotando medidas necessárias para qualquer discrepância entre o previsto e o realizado no plano de ação.

• C.

  comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e finalística.

• D.

  garantir para os dirigentes da entidade pública o funcionamento adequado dos controles internos, evitando-se o risco e a incerteza, tornando-se imprescindível na ação de administrar.

• E.

  avaliar os métodos e processos operacionais, com vistas a aprimorar as práticas administrativas.