Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
• B. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
• C. Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
• D. É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
• E. Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

• A. Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• B. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• C. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• E. A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. capacidade de colaboração
• B. segurança jurídica
• C. capacidade contributiva
• D. praticabilidade da tributação
• E. igualdade tributária

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

• A. anterioridade comum.
• B. anterioridade mitigada.
• C. irretroatividade tributária.
• D. segurança jurídica.
• E. legalidade.

Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

• A. Direito tributário, econômico e urbanístico.
• B. Desapropriação.
• C. Produção e consumo.
• D. Florestas, caça, pesca e fauna.
• E. Defesa do solo e dos recursos naturais.

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.

I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.

II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétreas, EXCETO:

• A. Direitos e garantias individuais.
• B. Separação dos Poderes.
• C. Forma federativa de Estado.
• D. Autodeterminação dos povos.
• E. Voto direto, secreto, universal e periódico.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional.

• B.

  O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

• C.

  Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal.

• D.

  Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

• E.

  Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

A Constituição Federal estabelece que os vencimentos do(s) cargo(s)

• A.

  do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

• C.

  do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

• D.

  do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• E.

  do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.