Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?

• A. Aos servidores e empregados públicos.
• B. Somente aos servidores públicos.
• C. Somente aos empregados públicos.
• D. Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos.
• E. Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.

De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

• A. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
• B. o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.
• E. o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

• A. Banco Central do Brasil.
• B. Congresso Nacional.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Senado Federal.
• E. Presidente da República.

Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição da República, indique a alternativa INCORRETA.

• A. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional.
• B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas entidades da administração direta e indireta.
• C. São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
• D. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• E. O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

As finanças públicas serão dispostas por

• A. lei delegada.
• B. lei ordinária.
• C. decreto legislativo.
• D. lei complementar.
• E. resolução do senado.

Dentre as vedações orçamentárias elencadas no art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui

• A. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• B. a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• C. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• D. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• E. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a matéria que não se insere na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• B.

  Julgamento, nas infrações penais comuns, do Presidente da República, do Vice-presidente, dos membros do Congresso Nacional, de seus próprios Ministros e do Procurador-geral da República

• C.

  Homologação das sentenças estrangeiras, concessão do exequatur às cartas rogatórias, e julgamento de pedido de extradição de estado estrangeiro.

• D.

  Julgamento do mandado de segurança e do habeas data contra atos do Presidente da República e das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

• E.

  Julgamento das causas e dos conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• A.

  Estão corretas as afirmativas I e II.

• B.

  Estão corretas as afirmativas I e III.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Estão corretas as afirmativas II e III.

• E.

  Nenhuma afirmativa está correta.

São órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição de 1988 o

• A.

  Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Militares.

• B.

  Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União.

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Arbitral.

• E. Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público Federal.

André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República.

• A.

  18 anos

• B.

  21 anos

• C.

  35 anos

• D.

  30 anos

• E.

  25 anos