Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar estes como:

• A.

  facultativo para os maiores de setenta e cinco anos

• B.

  obrigatório para os maiores de dezesseis anos

• C.

  obrigatório para os maiores de dezoito anos, mesmo que analfabetos

• D.

  facultativo para os brasileiros naturalizados

• E.

  facultativo para os analfabetos

Constitui um dos direitos individuais, garantido pela Constituição da República, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que

• A. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, vedado o pagamento em dinheiro.
• B. a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
• C. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
• D. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• E. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

• A. o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
• B. ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
• C. o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
• D. a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• E. a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração.

Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• B. a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
• C. os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• D. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
• E. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

• A. a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
• B. a uniformidade na base de financiamento.
• C. a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. a diversidade na forma de participação no custeio.
• E. o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

No tocante aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde, é correto afirmar que

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. a lei disporá sobre as condições, os requisitos e a comercialização que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

IV. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

V. a lei estadual disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

• A. as assertivas I e III estão corretas.
• B. as assertivas II e V estão corretas.
• C. as assertivas III e IV estão corretas.
• D. as assertivas I e V estão corretas.
• E. as assertivas II e IV estão corretas.

A respeito do direito constitucional da liberdade de locomoção, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O habeas corpus é a ação constitucional adequada para proteger o direito de liberdade de locomoção, quando esse direito estiver ameaçado ou tiver sido violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder.

II – O preso deve ser informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe também assegurada a assistência da família e de advogado.

III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

IV – Ninguém será preso antes da sentença penal condenatória definitiva, salvo se estiver sendo acusado de crime de tráfico internacional de drogas, terrorismo, tortura ou racismo.

Estão corretas as opções:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

• A.

  adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

• B.

  iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

• C.

  adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

• D.

  possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

• E.

  solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

• A. por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.
• B. por demissão em caso de infração funcional grave.
• C. por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.
• D. após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.
• E. ex officio em caso de acumulação ilegal.

A respeito da inviolabilidade constitucional do domicílio, assinale a alternativa correta:

• A.

  a autoridade policial pode ingressar na residência ou no escritório de pessoa investigada em inquérito policial, sem o seu consentimento, desde que tenha reunido indícios suficientes de seu envolvimento em prática criminosa, independentemente de mandado judicial.

• B.

  é imprescindível mandado judicial para ingresso na residência ou escritório de pessoa investigada sem o seu consentimento, exceto se houver indícios de seu envolvimento em organização criminosa, devendo a diligência ser realizada pela autoridade policial durante o dia, e comunicada à autoridade judiciária competente em 24 horas.

• C.

  a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio protege apenas a casa do indivíduo, não sendo extensível a seu local de trabalho. A autoridade policial poderá ingressar na casa do indivíduo a qualquer hora do dia ou da noite sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial.

• D.

  a autoridade policial pode realizar busca na residência ou escritório de pessoa investigada em inquérito policial sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial de busca e apreensão, devendo a diligência ser realizada durante o dia.

• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda com prévia autorização judicial, que só pode ser concedida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.