Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na Constituição Federal de 1988, o regime funcional de alguns agentes públicos é tratado de forma diferenciada do regime dos servidores públicos em geral, em virtude das características próprias exigidas pelo interesse público. Assinale a alternativa em que se apresenta a situação prevista na Constituição Federal de 1988 aplicável aos membros do Ministério Público.

• A.

  Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• B.

  A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter a deliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.

• C.

  Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério.

• D.

  Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• E.

  A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.

Acerca do Plano Plurianual (PPA) previsto no art. 165 da Constituição Federal/1988, é correto afirmar que tem vigência

• A. de quatro anos, prorrogáveis por igual período no caso de reeleição do presidente da República.
• B. de quatro anos não prorrogáveis, coincidindo com o mandato presidencial.
• C. anual, podendo ser prorrogado até o limite de quatro anos.
• D. de quatro anos.
• E. de quatro anos a partir do primeiro ano do mandato presidencial.

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

• A. LDO teve sua competência restringida.
• B. LRF não faz menção à LDO.
• C. LDO foi fortalecida, pois foram-lhe atribuídas novas competências.
• D. LRF manteve as mesmas competências da LDO, apenas alterando sua estrutura, eliminado o Anexo de Metas Fiscais.
• E. LRF retirou as competências previstas no art. 165 da Constituição, acrescentando novas atribuições à LDO.

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.
• B. Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
• D. De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
• E. O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.
• D. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

• B.

  Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

• C.

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

• D.

  Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

• E.

  Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.
• B. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
• C. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
• D. A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
• E. É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Sobre as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária, os responsáveis e os produtos gerados, assinale a alternativa correta.

• A. A etapa Planejamento do Processo de Elaboração tem como produtos: definição da estratégia do processo de elaboração; etapas, produtos e agentes responsáveis no processo; papel dos agentes; metodologia de projeção de receitas e despesas; fluxo do processo e instruções para detalhamento da proposta setorial.
• B. A etapa Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a proposta setorial tem como produto a estrutura programática do orçamento.
• C. A etapa Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é de responsabilidade exclusiva da Casa Civil.
• D. A etapa Definição de Macrodiretrizes tem como produtos: mensagem presidencial, texto e anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborados e entregues ao Congresso Nacional.
• E. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é a única responsável pela etapa Definição de Macrodiretrizes.

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

• A. É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.
• B. No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.
• C. O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.
• D. De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.
• E. O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• B. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
• C. Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
• D. O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.
• E. Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.