Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.
• B. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• D. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• E. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

• A. São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• B. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
• C. Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.
• D. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• E. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

• A. O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
• B. A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
• C. Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
• D. O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
• E. A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

• A. Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
• B. Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
• C. Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
• D. A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
• E. Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
• B. O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
• C. É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
• D. É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
• E. Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

• A. O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.
• B. O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.
• C. A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.
• D. As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.
• E. O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.
• B. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
• D. A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.
• E. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.
• B. As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.
• D. Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
• E. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa do procurador-geral de Justiça.

• A.

  Integrar, como membro honorário, o Colégio de Procuradores de Justiça.

• B.

  Encaminhar ao poder Executivo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público para serem encaminhados, após aprovados, ao Legislativo.

• C.

  Elaborar e submeter à Corregedoria Geral do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de orçamento anual.

• D.

  Editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público, a fim de divulgar a instituição.

• E.

  Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui função institucional do Ministério Público

• A.

  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• B.

  realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

• C. exercer qualquer outra função pública.
• D.

  realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

• E.

  exercer o controle interno da atividade policial.