Questões de Direito Constitucional da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Quanto aos recursos financeiros destinados às ações de defesa civil, é importante que sejam previstos recursos para tais ações, não apenas no orçamento da União, como também nos orçamentos estaduais e municipais. Esta assertiva, constante da Política Nacional de Segurança Pública, nos faz concluir que:

• A.

  os Estados estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

• B.

  os Municípios estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

• C.

  a União mantém um fundo especial para ações de defesa civil, e os Estados e Municípios são recomendados a instituírem e manterem fundos especiais específicos para aquelas ações.

• D.

  a União não fornecerá apoio aos Estados e Municípios que não instituírem fundos próprios para ações de defesa civil.

• E.

  os Estados e Municípios estão obrigados a instituírem e manterem fundos especiais próprios para ações de defesa civil.

A Política Nacional de Defesa Civil, nas áreas de prevenção, de socorro, assistenciais e recuperativas, utiliza-se de instrumentos denominados de Planos, Programas e Projetos. Assinale a única alternativa que apresenta o rol de projetos no âmbito do Programa de Prevenção de Desastres – PRVD.

• A.

  desenvolvimento institucional, redução de vulnerabilidades e assistência às populações.

• B.

  avaliação de riscos de desastres, mapeamento de áreas de risco e desenvolvimento institucional.

• C.

  redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e mapeamento de áreas de riscos.

• D.

  redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e desenvolvimento institucional

• E.

  desenvolvimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos e mapeamento de áreas de riscos.

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Não é uma incumbência da União:

• A.

  organizar e manter órgãos do sistema federal de ensino.

• B.

  organizar, manter e desenvolver instituições oficiais do sistema federal.

• C.

  coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação

• D.

  elaborar, em colaboração com os outros entes, o Plano Nacional de Educação

• E.

  assegurar o ensino fundamental e oferecer como prioridade a educação infantil.

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo:

I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.

II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

São direitos sociais assegurados pela Constituição de 1988:

1. extensão aos aposentados dos benefícios concedidos aos trabalhadores ativos.

2. gratuidade do ensino público em todos os níveis.

3. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

4. liberdade de imprensa e o debate político como regra dos processos eleitorais

5. mandado de segurança coletivo

 Estão corretas:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1, 3 e 4 apenas.

• C.

  2 e 5 apenas.

• D.

  3 e 4 apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A Constituição de 1988 destaca-se pelos avanços no campo dos direitos sociais. São direitos assegurados:

• A.

  universalização da saúde e do ensino superior

• B.

  defesa da cidadania regulada pelo trabalho

• C.

  direito à propriedade privada como valor fundamental do ser humano

• D.

  renda mensal vitalícia a todos os maiores de 65 anos, independentemente de contribuição para a previdência.

• E.

  inclusão do seguro-desemprego como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:

• A.

  do Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.

• C.

  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  do Presidente da Câmara dos Deputados.