Questões de Direito Constitucional da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas a afirmativa 2

• C.

  apenas a afirmativa 3.

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 2

• E.

  apenas as afirmativas 2 e 3

Analise as afirmativas abaixo:

I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é possível a perda na nacionalidade originária.

II - Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição.

III - Compete à União, privativamente, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Analise as afirmativas que seguem:

1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.

2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

 3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

 Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas a afirmativa 2.

• C.

  apenas a afirmativa 3

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 2.

• E.

  apenas as afirmativas 2 e 3

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo:

I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas

O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:

• A.

  Até o dia 30 de cada mês.

• B.

  Até o décimo dia útil do mês subseqüente.

• C.

  Até o primeiro dia útil do mês subseqüente.

• D.

  Até o quinto dia do mês subseqüente.

• E.

  Até o dia 20 de cada mês.

Com base em dispositivo da Constituição Federal de 1988 o Poder executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária:

• A.

  Até o último dia útil de cada trimestre.

• B.

  Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada semestre.

• C.

  Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• D.

  Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre

• E.

  Até o quinto dia do mês subseqüente

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s):

• A.

  Poder Legislativo

• B.

  Poder Executivo.

• C.

  Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário.

• D.

  Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

• A.

  Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.

• B.

  Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.

• C.

  Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.

• D.

  Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• E.

  Autorização para abertura de créditos especiais.