Questões de Direito Constitucional da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Analise as afirmativas abaixo

1. É brasileiro o filho de brasileira nascido na Alemanha durante a copa do mundo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. É direito do trabalhador urbano ou rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

3. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

4. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma afirmativa está correta.

• B.

  Apenas uma afirmativa está correta

• C.

  Apenas duas afirmativas estão corretas.

• D.

  Apenas três afirmativas estão corretas.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo

1. Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários.

2. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

3. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame, constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.

4. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma afirmativa está correta.

• B.

  Apenas uma afirmativa está correta

• C.

  Apenas duas afirmativas estão corretas.

• D.

  Apenas três afirmativas estão corretas.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores.

• B.

  O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• E.

  A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Em relação à qualificação de pessoal no setor saúde de trabalhadores não qualificados já inseridos no mercado de trabalho, dentre os quais se incluem os de enfermagem, analise as afirmativas abaixo.

1. A Constituição federal de 1988 estabeleceu como competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

2. A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, em vigor a partir de 1986, determinava o prazo de dez anos para a profissionalização das atendentes, reconhecendo, como profissionais da equipe de enfermagem, apenas três categorias: Auxiliar, Técnica e Enfermeira.

3. O projeto Larga Escala adotava o trabalho como princípio pedagógico, tendo como ponto de referência a realidade da prática dos alunos, utilizando como corpo docente os próprios profissionais da rede de serviço, garantindo aos egressos a identidade profissional por meio do reconhecimento pelo sistema formal de ensino.

4. No projeto Larga Escala a opção pedagógica adotada é a da problematização, visando à construção do conhecimento de forma reflexiva, visando preparar cidadãos que tenham a capacidade de modificar a realidade.

5. Na capacitação nos moldes do projeto Larga Escala o processo de ensino-aprendizagem é conduzido de forma flexível, tanto no plano curricular como no plano de execução, buscando-se respeitar o ritmo de cada aluno.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  2, 3 e 5, apenas.

• B.

  1, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 3 e 5, apenas.

• D.

  2, 3 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

• A.

  Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

• B.

  Sobre fiscalização das instituições financeiras.

• C.

  Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

• D.

  Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas

• E.

  Sobre finanças públicas

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.

II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

É correto afirmar que:

• A.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• B.

  ao ofendido é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, alternativamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e pelo Ministério Público.

• E.

  conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.

Sobre os direitos e garantias individuais é correto afirmar:

• A.

  O conceito de casa, para fins da inviolabilidade prevista na Constituição, abrangerá qualquer compartimento habitado e qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, mas não se projeta sobre compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

• B.

  Escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova se realizada mediante prévia e regular autorização judicial.

• C.

  Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

• D.

  Não ofende a garantia do devido processo legal a exoneração ad nutum de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, diante da edição de decreto que declara a desnecessidade do cargo.

• E.

  Ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

Os direitos sociais:

• A.

  buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, através das políticas sociais – educação, saúde, trabalho, previdência, habitação, entre outras.

• B.

  resultam do equilíbrio social verificado através das relações capital/trabalho/mercado

• C.

  surgiram na Europa do século XVIII para salvaguardar o direito à vida, à liberdade de pensamento e de movimento.

• D.

  são direitos do indivíduo contra o Estado, uma proteção da vida privada contra intervenção abusiva do Estado.

• E.

  são fruto da tensão de interesses conflitantes entre a classe proprietária e o Estado.

De acordo com a Constituição de 1988 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, como absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, determinação que é reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se negligência:

1. A omissão do responsável pela criança e pelo adolescente em prover as necessidades básicas para seu desenvolvimento

2. Atos ou omissões que constituem discriminação ou exploração da criança ou adolescente.

3. Omissões dos pais/responsáveis que causem danos psicológicos, cognitivos e físicos à criança, em que se incluem a exposição a episódios de violência familiar, uso de drogas ou prostituição

4. Manifestação do exercício do poder, com violência.

5. Violência de base psicológica exercida pelos pais ou responsável contra a criança e o adolescente.

Estão corretas:

• A.

  2, 3 e 5 apenas

• B.

  1 e 2 apenas

• C.

  4 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas

• E.

  3, 4 e 5 apenas.