Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Presidência da República tem órgãos de assessoramento imediato, um deles é o Conselho de Governo. Outro órgão de assessoramento imediato é:

• A.

  Comissão de Ética Pública;

• B.

  Secretaria Especial de Articulação de Estados e Municípios;

• C.

  Conselho de Defesa Nacional;

• D.

  Secretaria de Imprensa e Divulgação;

• E.

  Casa Civil.

Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:

• A.

  a necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

• B.

  a necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

• C.

  a impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;

• D.

  a obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);

• E.

  a possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:

• A.

  censura por decisão unânime de seu respectivo Conselho de Ética, determinando-se que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• B.

  suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• C.

  suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• D.

  perda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;

• E.

  suspensão, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, perdurando esta até que aliene sua participação na sociedade beneficiada.

No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

• A.

  do Senado Federal e do Presidente da República;

• B.

  da Câmara dos Deputados e do Presidente da República;

• C.

  do Presidente da República e do Senado Federal;

• D.

  do Presidente da República e da Câmara dos Deputados;

• E.

  do Presidente da República e do Congresso Nacional.

Segundo a doutrina tradicional, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como uma constituição:

• A.

  rígida, formal, analítica e dogmática;

• B.

  rígida, material, analítica e dogmática;

• C.

  semi-rígida, material, sintética e histórica;

• D.

  semi-rígida, formal, prolixa e dogmática;

• E. flexível, formal, analítica e histórica.

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

• A.

  condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;

• B.

  subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;

• C.

  condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;

• D.

  derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;

• E.

  não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

Dentre os itens abaixo, aquele que retrata as medidas judiciais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça é:

• A.

  o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;

• B.

  o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;

• C.

  a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

• D.

  a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;

• E.

  a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

Seguindo a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a característica que pode ser observada na ação direta de inconstitucionalidade é:

• A.

  o litígio, por conflito de interesses, entre o autor da ação e a União Federal a quem compete a defesa da norma impugnada;

• B.

  a cumulação apenas em caráter excepcional de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação;

• C.

  a impossibilidade da desistência do pedido principal de impugnação da norma, admitindo-se a desistência do pedido cautelar eventualmente formulado;

• D.

  a impossibilidade absoluta de formação de litisconsórcio passivo por se tratar de ação em que inexiste litígio;

• E. a impossibilidade de formação de litisconsórcio entre os legitimados ativos, diante da exclusividade do direito de ação de cada ente.

A situação atual relativa à autonomia orçamentária dos entes federativos no caso brasileiro, é melhor evidenciada pela seguinte característica:

• A.

  em comparação com Constituições anteriores, a Constituição de 1988 restringe à União Federal a competência tributária, assim entendida como atribuição para criar, em abstrato, tributos;

• B.

  de acordo com Constituição de 1988, a sistemática de repartição de parte da receita tributária auferida pela União para os Estados e os Municípios, bem como o repasse de parcela das receitas percebidas por aqueles, ocorre sob a égide de lei complementar;

• C.

  a União Federal possui uma grande variedade de recursos fiscais próprios, cuja arrecadação não é compartilhada com os demais entes da federação, tais como a COFINS, o PIS, a CSL, o PIS-Importação, a COFINS-Importação, entre outros;

• D.

  os Estados da federação apropriam integralmente o produto da arrecadação do IPVA de automóveis licenciados em seu território, bem como setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS;

• E.

  segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto do imposto sobre produtos industrializados (IPI), na forma estabelecida em lei.

A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:

• A.

  pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;

• B.

  pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;

• C.

  pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;

• D.

  pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;

• E.

  apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.