Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, consubstanciada em uma ordem econômica:

• A.

  capitalista;

• B.

  democrática;

• C.

  socialista;

• D.

  estatista;

• E.

  emergente.

A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, tem, entre outros, os seguintes fundamentos:

• A.

  a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político;

• B.

  os valores da iniciativa privada, a auto-determinação dos povos e a defesa da paz;

• C.

  a erradicação da pobreza, o desenvolvimento econômico e os valores sociais do trabalho;

• D.

  a igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos e o princípio da não-intervenção;

• E.

  a construção de uma sociedade igualitária, a cidadania e a prevalência dos direitos humanos.

A Constituição de 1988 estabelece:

• A.

  o ensino pré-vocacional e o profissional para as classes menos favorecidas;

• B.

  o primeiro Plano Nacional de Educação idealizado pelos pioneiros da nova escola;

• C.

  a educação como um direito público subjetivo;

• D.

  a obrigatoriedade e gratuidade do ensino dos 7 aos 14 anos;

• E.

  o ensino fundamental com o mínimo de oito anos letivos.

Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:

• A.

  100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

• B.

  50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

• C.

  25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;

• D.

  50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• E.

  25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

• A.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

• B.

  estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

• C.

  produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

• D.

  instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

• E.

  instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

No mês de outubro, o Presidente da República realizou uma viagem à África e, no mesmo período, o Vice-Presidente estava hospitalizado. Segundo a Constituição Federal, foi chamado para o exercício da Presidência:

• A. o Presidente do Senado Federal;
• B. o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• C. o Presidente da Câmara dos Deputados;
• D. o Presidente do Congresso Federal;
• E. o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

• A.

  ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

• B.

  lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

• C.

  ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

• D.

  lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

• E.

  lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

A atual Constituição Federal estabelece que o "ensino é livre à iniciativa privada".

Isto significa que:

• A.

  os pais têm liberdade de escolher as escolas em que matricularão seus filhos;

• B.

  os professores têm liberdade de escolher a escola em que querem lecionar;

• C.

  as escolas prticulares têm liberdade para funcionar em todos os níveis;

• D.

  as escolas particulares e as públicas têm liberdade de funcionamento;

• E.

  a educação é um direito de todos e pode ser dada na escola e no lar.

A Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início:

• A.

  no Ensino Fundamental;

• B.

  no Ensino Médio estendendo-se até o Médio;

• C.

  na Educação Infantil;

• D.

  a partir do Ensino Fundamental até o Superior;

• E.

  a partir dos dois anos, nas escolas públicas.

Em um município com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe _______________, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e no limite máximo correspondente a ___________ do subsídio dos ___________.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A.

  a respectiva Constituição Estadual - 40% (quarenta por cento) - Deputados Estaduais;

• B.

  a respectiva Constituição Estadual - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

• C.

  a Constituição Federal - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

• D.

  a Constituição Federal - 40% (quarenta por cento) - Deputados Federais;

• E.

  a Constituição Federal - 20%(vinte por cento) - Deputados Estaduais.