Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, consubstanciada em uma ordem econômica:
capitalista;
democrática;
socialista;
estatista;
emergente.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, tem, entre outros, os seguintes fundamentos:
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político;
os valores da iniciativa privada, a auto-determinação dos povos e a defesa da paz;
a erradicação da pobreza, o desenvolvimento econômico e os valores sociais do trabalho;
a igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos e o princípio da não-intervenção;
a construção de uma sociedade igualitária, a cidadania e a prevalência dos direitos humanos.
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Constituição de 1988 estabelece:
o ensino pré-vocacional e o profissional para as classes menos favorecidas;
o primeiro Plano Nacional de Educação idealizado pelos pioneiros da nova escola;
a educação como um direito público subjetivo;
a obrigatoriedade e gratuidade do ensino dos 7 aos 14 anos;
o ensino fundamental com o mínimo de oito anos letivos.
Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:
100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;
50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;
estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;
produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;
instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
No mês de outubro, o Presidente da República realizou uma viagem à África e, no mesmo período, o Vice-Presidente estava hospitalizado. Segundo a Constituição Federal, foi chamado para o exercício da Presidência:
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.
O fornecimento de dados contidos em tal processo é:
ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
A atual Constituição Federal estabelece que o "ensino é livre à iniciativa privada".
Isto significa que:
os pais têm liberdade de escolher as escolas em que matricularão seus filhos;
os professores têm liberdade de escolher a escola em que querem lecionar;
as escolas prticulares têm liberdade para funcionar em todos os níveis;
as escolas particulares e as públicas têm liberdade de funcionamento;
a educação é um direito de todos e pode ser dada na escola e no lar.
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
A Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início:
no Ensino Fundamental;
no Ensino Médio estendendo-se até o Médio;
na Educação Infantil;
a partir do Ensino Fundamental até o Superior;
a partir dos dois anos, nas escolas públicas.
Em um município com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe _______________, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e no limite máximo correspondente a ___________ do subsídio dos ___________.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:a respectiva Constituição Estadual - 40% (quarenta por cento) - Deputados Estaduais;
a respectiva Constituição Estadual - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;
a Constituição Federal - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;
a Constituição Federal - 40% (quarenta por cento) - Deputados Federais;
a Constituição Federal - 20%(vinte por cento) - Deputados Estaduais.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...