Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da Constituição Federal:

• A.

  garantir a liberdade de consciência, de crenças e de cultos religiosos;

• B.

  buscar integração econômica e política dos povos de toda a América;

• C.

  defender a independência nacional;

• D.

  buscar a defesa da paz nas suas relações internacionais;

• E.

  reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Considere as afirmativas a seguir, referentes aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal:

I - A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos princípios, entre outros, da prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce, diretamente, por meio de representantes eleitos.
III - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e III apenas;

• E.

  II e III apenas.

As comunidades lindeiras são beneficiadas pelo recolhimento do seguinte imposto:

• A.

  IR;

• B.

  ISS;

• C.

  ICMS;

• D.

  IPVA;

• E.

  IPTU.

Sobre o artigo 225 da Constituição Federal brasileira assinale a afirmativa correta:

• A.

  se refere à organização de áreas cujas condições geológicas e hidrológicas oferecem riscos reais ou potenciais às edificações e obras de infra-estrutura;

• B.

  afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

• C.

  identifica os efeitos cumulativos e sinérgicos dos danos ambientais e estabelece que, na revisão da matriz energética estadual, deverão ser priorizadas as fontes de geração de energia renováveis;

• D.

  cria sanções administrativas para os profissionais que se omitirem ou sonegarem informações relevantes, ficando passíveis de responderem civil e criminalmente pelo fato;

• E.

  cria padrões para a recuperação da biodiversidade.

A União não tem competência para instituir imposto sobre:

• A. importação de produtos estrangeiros;
• B. serviço de comunicação que se inicie no exterior;
• C. produtos industrializados;
• D. propriedade territorial rural;
• E. grandes fortunas.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I – O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

II – Nos termos da Constituição Federal/88, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e demissão.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está incorreto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  I, II e III.

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

• B.

  operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

• C.

  ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

• D.

  sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

• E.

  prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Não são consideradas(os) bens da União:

• A.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras;

• B. os rios que sirvam de limite com outros países;
• C.

  as terras tradicionalmente ocupadas por colonos e posseiros;

• D. as reservas naturais da plataforma continental;
• E. os potenciais de energia hidráulica.

"A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo". Dalmo Dallari.

Entre os direitos do cidadão temos:

• A. votar e ser votado;
• B. pagar impostos;
• C. prestar trabalho voluntário;
• D. cumprir as leis;
• E. censurar a informação.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, para os trabalhadores urbanos, entre outros, os seguintes direitos:

I- Relação de emprego protegida contra demissão arbitrária.

II- Salário mínimo capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

III- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV- Diferença salarial por motivo de sexo, idade ou cor.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. I e III, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e III, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.