Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária:

• A.

  aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

• B.

  à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

• C.

  à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;

• D.

  à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;

• E.

  à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este _______________ para o setor público e _________________ para o setor privado, respectivamente.

• A.

  indicativo / interventivo;

• B.

  constitutivo / ordenador;

• C.

  determinante / interventivo;

• D.

  determinante / indicativo;

• E.

  interventivo / indicativo.

No que se refere às disposições constitucionais acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, está incorreto afirmar que:

• A.

  a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

• B.

  a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

• C.

  a lei regulamentará a forma como as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• D.

  a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

• E.

  a lei estabelecerá, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a responsabilidade das empresas públicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Entre os princípios constitucionais da ordem econômica de integração, não se inclui:

• A.

  livre concorrência;

• B.

  defesa do meio ambiente;

• C.

  redução das desigualdades sociais;

• D.

  busca do pleno emprego;

• E.

  defesa do consumidor.

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• A.

  as diretrizes orçamentárias;

• B.

  o plano plurianual;

• C.

  o orçamento anual;

• D.

  a política de aplicação das agencias de fomento;

• E.

  as metas de resultados fiscais.

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A.

  o lazer e a propriedade;

• B.

  a democracia e o trabalho;

• C.

  a educação e o lazer;

• D.

  o trabalho e o asilo político;

• E.

  a previdência social e a liberdade de consciência.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:

• A.

  fundo de garantia do tempo de serviço;

• B.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos;

• C.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

• D.

  duração do trabalho normal não superior a 40 horas semanais;

• E.

  gozo de férias anuais remuneradas.

Em conformidade com a ordem constitucional vigente:

• A.

  os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes entre si e harmônicos;

• B.

  a pena de morte não será admitida em nenhuma hipótese;

• C.

  as ações de habeas corpus e mandado de segurança são gratuitas;

• D.

  o direito de propriedade não poderá ser violado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre;

• E.

  as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre: descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

As outorgas acima citadas serão realizadas sob a forma de:

-__________, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura.

-__________, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura.

-__________, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo.

As lacunas são corretamente preenchidas por:

• A.

  Permissão, Autorização e Concessão;

• B.

  Permissão, Concessão e Autorização;

• C.

  Concessão, Autorização e Permissão;

• D.

  Concessão, Permissão e Autorização;

• E.

  Autorização, Permissão e Concessão;

A Emenda Constitucional n.º 54/07, dando nova redação à alínea c do inciso I, do art. 12 da Constituição Federal de 1988, no que se refere à nacionalidade de filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no estrangeiro:

• A.

  dispensou a exigência de registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, nos casos em que não venham a residir na República Federativa do Brasil;

• B.

  passou a exigir o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente das crianças apátridas, quando vierem a residir na República Federativa do Brasil;

• C.

  corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e não vinham residir na República Federativa do Brasil;

• D.

  corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e tinham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, desde que venham a residir definitivamente na República Federativa do Brasil;

• E.

  criou a situação de crianças apátridas, restrita aos casos em que completem a maioridade e não venham residir na República Federativa do Brasil ou não tenham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente.