Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Assinale a assertiva correta:

• A.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• B.

  são admitidos no Brasil os Tribunais de exceção;

• C.

  é dispensado o contraditório no julgamento de acusados por crimes hediondos;

• D.

  a licença à gestante é mera liberalidade contratual, podendo ser afastada por opção do empregador;

• E.

  é legalmente possível a estipulação de diferença de salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Os cinco princípios, citados no Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer são:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• B.

  impessoalidade, moralidade, zelo, publicidade e eficiência;

• C.

  eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e publicidade;

• D.

  eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e zelo;

• E.

  legalidade, impessoalidade, honestidade, eficiência e zelo.

Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir:

I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III - Depende de autorização judiciária, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na afirmativa II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

IV - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

V - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, II e III, apenas;

• B.

  I, II, IV e V, apenas;

• C.

  I, III, IV e V, apenas;

• D.

  II, III, IV e V, apenas;

• E.

  I, II,III, IV e V.

Quanto ao estágio experimental, é correto afirmar que:

• A.

  o estagiário perceberá remuneração integral durante o período de estágio;

• B.

  o estagiário que for ocupante de forma efetiva de outro cargo público, caso não seja aprovado no estágio, não pode retornar ao antigo cargo;

• C.

  o período de estágio é de três anos;

• D.

  o período de estágio é uma etapa do concurso;

• E.

  a não-aprovação no estágio implica restituição dos vencimentos até então percebidos.

Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I.          Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.

II.          A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.

III.         A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

• A.

  economicidade;

• B.

  legalidade;

• C.

  anualidade;

• D.

  anterioridade;

• E.

  publicidade.

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

• A.

  refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

• B.

  exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

• C.

  enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

• D.

  não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

• E.

  exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, podese afirmar que:

• A.

  o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

• B.

  o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

• C.

  inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

• D.

  o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

• E.

  a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de:

• A. controle;
• B. freios e contrapesos;
• C. partição de competências;
• D. auto-tutela;
• E. monitoramento.

Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:

 I.        O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.

 II.      O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos. 

III.      O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.