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A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
Segundo a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa correta.Direito Constitucional - Nova Constituição e o Direito Anterior - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
Em seu livro Teoria do ordenamento jurídico, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o autor refere-se à situação de normas incompatíveis entre si. A referida situação é, para o autor, uma das dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos. Considerando essas informações iniciais, é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:
Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:
Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico. 2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão. 3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados. 4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Assinale a alternativa correta.Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:
1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade. 2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública. 4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. São obrigações do Estado:{TITLE}
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