Questões de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Considere as seguintes atribuições:

Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:

• A.

  1, 2, 3 e 4.

• B.

  1, 2 e 3 apenas.

• C.

  2, 3 e 4 apenas.

• D.

  1, 2 e 4 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.

• B.

  Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.

• C.

  É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste

• D.

  Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.

• E.

  Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade de direitos. Relacione tais direitos à categoria a qual pertencem, identificando, entre parênteses, com o número 1 os direitos e garantias individuais e com o número 2 os direitos sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência numérica correta, de cima para baixo.

• A.

  1 - 2 - 1 - 2 - 1 - 2.

• B.

  2 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1.

• C.

  1 - 1 - 1 - 1 - 1 - 2.

• D.

  2 - 2 - 1 - 2 - 1 - 1.

• E.

  2 - 2 - 1 - 1 - 1 - 2.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, tem seus fundamentos e objetivos definidos nos primeiros artigos da Constituição Federal. Sobre a Constituição Federal, considere os seguintes fundamentos:

Estão entre os fundamentos da República:

• A.

  1, 2 e 3 apenas.

• B.

  1, 2 e 4 apenas.

• C.

  1 e 3 apenas.

• D.

  3 e 4 apenas.

• E.

  2, 3 e 4 apenas.

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

• A.

  As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

• B.

  As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

• C.

  s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

• D.

  Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

• E.

  O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  4 - 3 - 2 - 1.

• B.

  3 - 2 - 1 - 4.

• C.

  4 - 3 - 1 - 2.

• D.

  2 - 3 - 1 - 4.

• E.

  2 - 4 - 3 - 1.

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Pressupõe a atividade de empresa pública.

• B.

  Constitui um monopólio do Estado.

• C.

  É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

• D.

  Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

• E.

  É considerada como prestação de serviço público a obra pública.

Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar

• A.

  As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.

• B.

  As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário

• C.

  Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.

• D.

  Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.

• E.

  Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida

Tendo em vista o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, faça a devida distinção entre os conceitos abaixo, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 - 4 - 1 - 2.

• B.

  4 - 1 - 2 - 3.

• C.

  3 - 1 - 4 - 2.

• D.

  4 - 3 - 2 - 1.

• E.

  2 - 3 - 4 - 1.