Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

• A. de governador da Unidade da Federação.
• B. de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• C. do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
• D. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• E. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A. partido político sem representação no Congresso Nacional.
• B. os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
• C. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
• D. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• E. o Procurador-Geral de Justiça.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. produção e consumo.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. trânsito e transporte.
• D. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. educação, cultura, ensino e desporto.

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

• A. à execução de atividades de defesa civil.
• B. ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
• C. às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
• D. à proteção de seus bens, serviços e instalações.
• E. ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

• A. Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
• B. O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
• C. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
• D. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• E. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
• D. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• E. incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

• A. a prisão provisória, sem direito à fiança.
• B. a indisponibilidade dos bens.
• C. a impossibilidade de deixar o país.
• D. a suspensão dos direitos civis.
• E. o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
• B. Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
• D. As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
• E. Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Senador.
• C. Juiz de Direito.
• D. Delegado de Polícia.
• E. Deputado Federal.

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

• A. são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
• B. é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
• C. foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
• D. é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
• E. se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.