Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A. Juiz Federal competente.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Superior Tribunal Militar.

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

• A. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• B. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
• C. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.
• D. É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
• E. As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

• A. Presidente da República.
• B. Conselho Nacional de Justiça.
• C. Ministro da Justiça.
• D. Procurador-Geral da República.
• E. Advogado-Geral da União.

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

• A. a concessão de licença à gestante será de noventa dias, sem prejuízo do salário e do emprego.
• B. é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante a gravidez.
• C. não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de amamentação.
• D. deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
• E. é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

• A. Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• B. Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• C. Imposto sobre produtos industrializados.
• D. Imposto de renda.
• E. Contribuição de intervenção no domínio econômico.

A EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da

• A. equidade na forma de participação no custeio.
• B. universalidade da cobertura.
• C. universalidade do atendimento.
• D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• E. irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.
• B. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à previdência social.
• C. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à saúde.
• D. A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.
• E. A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. O parágrafo 1.º do art. 127 da Constituição Federal determina que são princípios institucionais do Ministério Público

• A. a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
• B. a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz.
• C. a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• D. a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.
• E. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

• A. legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.
• B. promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.
• C. executar planos setoriais de saneamento básico.
• D. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

• A. com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.
• B. na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.
• C. aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.
• D. à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.
• E. a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.