Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

• A. explícito da moralidade administrativa.
• B. explícito da legalidade.
• C. implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. implícito da finalidade administrativa.
• E. implícito da motivação administrativa.

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

• A. importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
• B. não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
• C. importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
• D. importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
• E. não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

• A. ampla defesa e intervenção mínima.
• B. presunção de inocência e lesividade.
• C. intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
• D. presunção de inocência e ampla defesa.
• E. lesividade e intervenção mínima.

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e

• A. do Estado e das Instituições Democráticas.
• B. dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C. dos interesses sociais disponíveis.
• D. dos interesses individuais disponíveis.
• E. da Pátria.

Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. Essa afirmação refere-se ao seguinte princípio de interpretação das normas constitucionais:

• A. da unidade da constituição.
• B. da máxima efetividade ou da eficiência.
• C. do efeito integrador.
• D. da força normativa da constituição.
• E. da concordância prática ou da harmonização.

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá

• A. a decretação de intervenção federal.
• B. a decretação de estado de sítio.
• C. a decretação de estado de defesa.
• D. a convocação da população para votação em plebiscito.
• E. a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete

• A. aos Estados.
• B. à União.
• C. concorrentemente à União e aos Estados.
• D. privativamente aos Municípios.
• E. concorrentemente aos Estados e aos Municípios.

Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral,

• A. o mar territorial.
• B. os recursos minerais.
• C. os sítios arqueológicos e pré-históricos.
• D. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
• E. os potenciais de energia hidráulica.

Em relação ao que dispõe a Constitucional Federal a respeito do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.

• A. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os votos em branco e nulos.
• B. A nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária.
• C. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
• D. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em noventa dias depois da última vaga, pelo Presidente do Senado.
• E. Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

• A. a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
• B. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
• C. são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
• D. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.