Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o conteúdo das constituições, estas podem ser

• A. meio de resolução de conflitos, pois consagram processos de decisão.
• B. democráticas, que possuem sua origem na manifestação da vontade popular.
• C. materiais, por suas normas tratarem de matérias especificamente constitucionais, como os direitos fundamentais.
• D. ortodoxas, em razão de sua elaboração com base em um único e centralizado pensamento ideológico.
• E. unitárias, quando seu conteúdo se concentra em um único documento.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração

• A. restringindo-os a determinados entes federativos que não serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias.
• B. ao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
• C. por decisão unânime, estando presentes os 11 (onze) Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.
• D. se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade, mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado.
• E. pois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?

• A. Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal.
• B. Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
• C. Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem.
• D. Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.
• E. Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que

• A. se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso.
• B. se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.
• C. o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.
• D. cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.
• E. não possui caráter dúplice.

A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. transparência, tecnicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
• C. transparência, produtividade, eficiência, eficácia e efetividade.
• D. legalidade, constitucionalidade, produtividade, impessoalidade e eficácia.
• E. constitucionalidade, transparência, tecnicidade, moralidade e eficácia.

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988, que trata da soberania popular, exercida por meio do voto direto e secreto, são consideradas outras formas de participação cidadã:

• A. projetos de lei; consulta e mobilização popular.
• B. projetos de lei; plebiscito e iniciativa popular.
• C. consulta; referendo e iniciativa popular.
• D. referendo; consulta e iniciativa popular.
• E. projetos de lei; referendo e mobilização popular.

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte

• A. Derivado Decorrente.
• B. Originário Incondicionado.
• C. Derivado Reformador.
• D. Originário Instituído.
• E. Ilimitado Subordinado.

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

• A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
• B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
• C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
• D. apenas retroage em benefício do réu.
• E. não tem efeito retroativo.

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

• A. a forma federativa de Estado.
• B. o parlamentarismo.
• C. o voto obrigatório.
• D. a forma republicana de governo.
• E. o presidencialismo.

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

• A. da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.
• C. do mandado de injunção.
• D. da ação declaratória de constitucionalidade.
• E. da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.