Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• A.

  a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

• B.

  a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o bipartidarismo.

• C.

  a forma federativa de Estado; a dignidade da pessoa humana; a prevalência dos direitos humanos; a livre iniciativa; o bipartidarismo.

• D.

  a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; a autodeterminação dos povos; o bicameralismo.

• E.

  a independência nacional; autodeterminação dos povos; o bicameralismo; a soberania; a cidadania.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

• B.

  importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

• C.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• D.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• E.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

O Poder Constituinte Originário é

• A.

  instituído, auto-organizado, material e reformador.

• B.

  instituído, constituído, secundário e reformador.

• C.

  inicial, constituído, ilimitado juridicamente e reformador.

• D.

  inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.

• E.

  inicial, autônomo, formal e orgânico.

São cláusulas pétreas:

• A.

  a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.

• B.

  o sistema de governo republicano; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e sociais.

• C.

  a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

• D.

  a separação dos Poderes; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; os direitos e garantias individuais e sociais.

• E.

  a dignidade da pessoa humana; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

• A.

  direitos … filosófica … política … prestação.

• B.

  vantagens … ideológica … política … obrigação.

• C.

  direitos … filosófica … ideológica … pena.

• D.

  direitos … política … ideológica … pena.

• E.

  benefícios … filosófica … política … pena.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso na Carta Magna brasileira.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto do chefe do Poder Executivo.

• B.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

• C.

  É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, obtida a devida licença.

• E.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

De acordo com a Constituição Federal, são a todos assegurados, ricos e pobres, independentemente do pagamento de taxas,

• A.

  o direito de petição aos órgãos públicos e privados em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  a utilização do mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  o registro civil de nascimento.

• E.

  a certidão de óbito.

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

• A. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• B. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
• C. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• D. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

• A. cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
• B. relativas a direitos individuais indisponíveis.
• C. de interesse exclusivo da Administração Pública.
• D. cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
• E. cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

• A. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
• B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• C. Fundo de garantia do tempo de serviço.
• D. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• E. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.