Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.

• B.

  O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.

• C.

  O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.

• D.

  O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.

• E.

  O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.

É princípio constitucional tributário o da

• A.

  transparência.

• B.

  quantificação.

• C.

  anterioridade

• D.

  discricionariedade.

• E.

  eficiência.

O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas Corpus.

• C.

  Habeas Data.

• D.

  Ação Popular.

• E.

  Mandado de Injunção.

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora. Baseado nesse fundamento, foi estabelecido, portanto, a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e instituído(a)

• A.

  o Cadastro de Defesa Ambiental.

• B.

  o orçamento ambiental complementar da LDO.

• C.

  o cadastro de defesa da fauna e da flora e do meio ambiente.

• D.

  a força de defesa ambiental.

• E.

  a secretaria de meio ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios:

I. ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o ecossistema como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II. nacionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

 IV. proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

 V. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e à proteção dos recursos ambientais;

VII. acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII. recuperação de áreas degradadas

• A.

  I, III, IV, VI e VIII, apenas.

• B.

  II, IV, VI e VII, apenas.

• C.

  III, IV, V, VII e VIII, apenas,

• D.

  I, III, IV, V e VI, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Em face das Finanças Públicas, de acordo com a atual Constituição da República, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.

• B.

  É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C.

  A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.

• D.

  É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.

• E.

  A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.

A Constituição Federal brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, mudanças fundamentais ao acrescentar na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. De acordo com previsões contidas no artigo 203 da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

I. o resgate da dívida histórica para com os mais necessitados;

II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. a proteção à família e aos deficientes excluídos da vida escolar;

IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

V. a garantia de ½ salário mínimo à pessoa portadora de deficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• D.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• E.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Conforme o art.145 da Constituição do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV. taxas de profissões regulamentadas;

V. taxas dos serviços cartoriais. Está correto o contido em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, IV e V, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

O neoinstitucionalismo propõe uma teoria de médio alcance voltada para

• A.

  um mecanismo causal.

• B.

  a luta de classes.

• C.

  explicar certos casos envolvendo todos os eventos.

• D.

  estudos empíricos.

• E.

  o pluralismo.