Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime

• A.

  inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

• B.

  inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

• C.

  inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

• D.

  inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

Dentre os previstos na Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Governador de Estado.

• B.

  Desembargador.

• C.

  Juiz Federal.

• D.

  Deputado Estadual.

• E.

  Ministro de Estado da Defesa.

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

• A.

  se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.

• B.

  será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

• C.

  os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.

• D.

  é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.

• E.

  o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores

• A.

  não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.

• B.

  serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.

• E.

  não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

• A.

  São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.

• B.

  A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.

• C.

  O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.

• D.

  O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.

• E.

  A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessando tacitamente a ação.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

• A.

  exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

• B.

  normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

• C.

  manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• D.

  atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

• E.

  prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária.

• C.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

• E.

  o Plano Plurianual.

É correto afirmar que

• A.

  o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

• B.

  as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.

• C.

  não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

• D.

  a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

• E.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

• A.

  30 de junho.

• B.

  1.º de julho.

• C.

  1.º de agosto.

• D.

  28 de dezembro.

• E.

  30 de março.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

• A.

  será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.

• B.

  poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.

• C.

  poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.

• D.

  não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.