Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

• A.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

• B.

  trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• C.

  dez dias após o encerramento de cada bimestre.

• D.

  sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

• E.

  quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da

• A.

  não vinculação.

• B.

  universalidade

• C.

  anualidade.

• D.

  transparência.

• E.

  legalidade.

Relativamente aos princípios constitucionais, é correto afirmar que

I. a Constituição da República Federativa do Brasil contempla os seguintes princípios: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

II. a Moralidade determina que o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto;

III. o Princípio da Legalidade determina à Administração Pública fazer tudo que não é vedado por lei.

Diante das afirmativas, pode-se afirmar que

• A.

  apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  apenas a I e a II estão corretas.

• C.

  apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  apenas a II está correta.

• E.

  todas estão corretas.

Sobre os Princípios Constitucionais, é correto afirmar que

• A.

  decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.

• C.

  o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.

• D.

  o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.

• E.

  o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.

Conforme a Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria de sua condição social, consta(m)

• A.

  o adicional de salário pelo exercício de atividade penosa, cuja caracterização dar-se-á por meio de laudo técnico exarado por profissional legalmente habilitado.

• B. o acompanhamento especializado do desenvolvimento dos trabalhadores menores de dezoito anos que, mercê de suas condições de trabalho, estejam expostos a agentes de insalubridade.
• C.

  o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

• D.

  o controle, a redução ou a eliminação dos riscos presentes em sua ocupação, que deverá ocorrer mediante aplicação das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho.

• E.

  no artigo 7.º do Capítulo II, do Título I, a tutela da própria saúde em face de suas atividades profissionais, podendo acessar os resultados dos exames médicos aos quais foi submetido.

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• A.

  o Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  o Presidente do Senado Federal.

• D.

  o Presidente da Assembleia Legislativa de qualquer Estado da Federação.

• E.

  o Advogado Geral da União.

A Constituição Federal, ao tratar do “atendimento integral” – uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – dá prioridade apenas às atividades

• A.

  preventivas e assistenciais.

• B.

  preventivas, assistenciais e de reabilitação.

• C.

  de promoção da saúde e de assistência.

• D.

  preventivas.

• E.

  assistenciais.

A respeito dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

• A.

  a soberania significa que as pessoas possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde que respeitem as leis e a Constituição.

• B.

  a cidadania é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política.

• C.

  os valores sociais do trabalho são aqueles referentes ao dever de possuir ocupação lícita, imposto a todas as pessoas, indistintamente.

• D.

  a livre iniciativa consiste em todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade.

• E.

  o pluralismo político é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território, a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização ulterior, mesmo em hipótese de dano.

• B.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do administrador e do Estado.

• C.

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes ambientais e os definidos como crimes hediondos.

• D.

  Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• E.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

• A.

  publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

• B.

  finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

• C.

  moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

• D.

  legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

• E.

  eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.