Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

• A.

  inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

• B.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.

• C.

  o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

• D.

  é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.

• E.

  se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

Leia as seguintes assertivas.

I. Não é cabível a intervenção de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade, pois este é um processo objetivo, que analisa a (in)constitucionalidade da lei ou do ato normativo e não há espaço para a subjetivação da demanda ou questões individuais. No entanto, a figura do amicus curiae é admitida expressamente, desde que haja relevância da matéria e representatividade do postulante (como entidades, grupos, associações), pluralizando o debate constitucional.
II. O controle de constitucionalidade abstrato se restringe à Constituição Federal, sendo que a supremacia da Constituição Estadual, no âmbito do Estado-membro, não é resguardada. Há previsão expressa na Constituição Federal do controle concentrado estadual, por meio da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Federal tão somente, sendo o Tribunal de Justiça o órgão competente para tal julgamento.
III. A lei municipal que viole a Constituição Estadual somente poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, inexistindo controle difuso de constitucionalidade das leis municipais em contrariedade à Carta Estadual.
IV. A cláusula de reserva de plenário consiste na obrigatoriedade de que a inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta de todos os membros de um Tribunal, ou de seu órgão especial. No entanto, pelos princípios da economia e da celeridade, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que se o Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal já julgou esta questão de inconstitucionalidade, dispensa-se a obrigatoriedade do julgamento pelo Plenário dos demais tribunais.

São corretas somente as afirmações

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

• A.

  a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou ato o normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por sua vez, tem como objeto, leis ou atos normativos federais ou estaduais, que não possam ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, como leis promulgadas antes da edição da Constituição Federal de 1988.

• B.

  a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como um de seus objetos, os atos do Poder Público, evitando ou reparando lesão a preceito fundamental.

• C.

  a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem por objeto a lei ou o ato normativo estadual ou municipal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto a lei ou o ato normativo federal, incluídos aqueles anteriores à Constituição Federal vigente.

• D.

  a Ação Declaratória de Constitucionalidade não pode ter como objeto a lei municipal, já que seu objeto é, exclusivamente, a lei ou o ato normativo federal; já a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, obedecida a regra da subsidiariedade deste instrumento processual, pode ter como objeto a lei municipal.

• E.

  a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal, estadual, ou municipal, cuja constitucionalidade tenha sido questionada em face da Constituição Federal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como objeto qualquer ato que viole os direitos e garantias fundamentais.

Leia o seguinte texto:

• A.

  O texto se refere à interpretação constitucional, consa grando o princípio da unidade constitucional, demonstrando que os dispositivos constitucionais são par te de um sistema maior e formam um todo lógico e teleológico, impedindo que haja interpretação isolada de dispositivos.

• B.

  Trata-se de texto que se refere à importância da interpretação constitucional, já que os textos das constituições apresentam uma ampla margem interpretativa, pois as constituições possuem em seu texto termos polissêmicos, fundados em valores e princípios, necessitando, portanto, da atividade interpretativa.

• C.

  Mais do que tratar de princípios de interpretação dos dispositivos constitucionais em si, o texto trata do princípio da supremacia constitucional, pelo qual os atos normativos estatais infraconstitucionais devem estar sempre em conformidade com as previsões constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade.

• D.

  O texto enuncia o princípio da máxima efetividade, princípio da eficiência ou ainda da interpretação efetiva, o qual impõe ao intérprete constitucional que busque, ainda que nos limites do texto, sem alterá-lo, a interpretação que maior eficácia dê ao dispositivo, já que a Constituição não possui termos ou locuções inúteis.

• E.

  É clara a alusão no texto ao princípio da interpretação conforme a Constituição. Este princípio interpretativo, normalmente inserido no âmbito de atuação das Cortes Constitucionais, define a possibilidade e o âmbito de aplicação das normas, na medida em que estas sejam ou não compatíveis com o texto constitucional, pautandose pela aplicação dos dispositivos infraconstitucionais sempre que seja possível a compatibilização destes com a Constituição Federal.

Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que

• A.

  o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.

• B.

  o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.

• C.

  o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.

• D.

  o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.

• E.

  a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.

Após a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da universalidade orçamentária pelo qual todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser contemplados na lei orçamentária anual.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  em cumprimento à execução do orçamento anual, e a fim de possibilitar o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve fazer publicar um relatório resumido, em até sessenta dias após o final de cada bimestre, da execução orçamentária no período.

• D.

  a lei orçamentária anual é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Ao ser apreciada pelo Poder Legislativo, esta lei poderá sofrer emendas, podendo ser sancionadas ou vetadas. Neste último caso, o veto às emendas parlamentares ao orçamento poderá ser rejeitada por voto da maioria absoluta.

• E.

  o texto da Carta da República vigente consagra o princípio da pureza orçamentária, pelo qual a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas ao orçamento, fixando apenas despesas e receitas. Este princípio possui uma única exceção, que é a autorização para abertura de créditos suplementares.

Assinale a alternativa que complementa o parágrafo seguinte.

A nova política pública de assistência social, resultante de um processo contínuo de lutas e conquistas, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, exige que os

• A. gestores e trabalhadores da área realizem um esforço para compreender o momento atual e rompam com os padrões tradicionais de subalternidade.
• B. trabalhadores da assistência social improvisem ações que marquem historicamente o caráter inovador da profissão.
• C. gestores da política pública sejam pós-graduandos e especializados em orçamento público.
• D. assistentes sociais superem suas dificuldades pessoais de trabalho em equipes profissionais.
• E. trabalhadores da área, sejam assistentes sociais ou não, delimitem o seu campo de atenção e as necessidades sociais dos segmentos populares.

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226 da Constituição Federal do Brasil. Portanto, a discussão sobre o lugar da família no âmbito das políticas sociais tem-se encaminhado a partir de duas perspectivas distintas. São elas:

• A. uma que evidencia os desafios da operacionalização de uma política social voltada à família, e outra que se caracteriza pela falta de assistência socioeconômica do Estado para com as famílias pobres.
• B. uma que defende a centralidade da família, apostando na sua capacidade de cuidado e da proteção, e outra que entende que essa capacidade deve ser garantida especialmente pelas políticas públicas.
• C. a primeira que evidencia a centralidade da família no âmbito de interesses estatais e societários, e a outra que defende a atenção do terceiro setor para programas de responsabilidade social.
• D. uma perspectiva que é de total garantia de direitos à criança, ao adolescente e ao idoso, e a outra perspectiva que enfatiza o não dever do Estado para com a proteção das famílias.
• E. a primeira perspectiva que reconhece explicitamente a importância da família na vida social, e a segunda que indica ao Estado processos de penalização às famílias na situação de risco.

Os partidos políticos são

• A.

  associações civis.

• B.

  pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  pessoas jurídicas de direito privado.

• D.

  entes despersonalizados.

• E.

  constituídos juridicamente na forma de sociedades de fins específicos.