Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os

• A.

  maiores de 60 anos.

• B.

  militares.

• C.

  condenados criminalmente.

• D.

  maiores de 16 e menores de 18 anos.

• E.

  absolutamente incapazes.

A lei que alterar o processo eleitoral

• A.

  entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

• B.

  não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• C.

  será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.

• D.

  regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.

• E.

  entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.

A Política social integra um complexo político-institucional denominado seguridade social, que envolve di- reitos sociais, projetos, diretrizes, orçamentos, executores, resultados, impactos e cobertura universal. Por ser custeada com recursos da sociedade deve, evidentemente, passar por

• A.

  auditoria.

• B.

  avaliação.

• C.

  determinação.

• D.

  distribuição.

• E.

  centralização.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

• A.

  5 dias.

• B.

  6 dias.

• C.

  8 dias.

• D.

  10 dias.

• E.

  15 dias.

É correto afirmar que

• A.

  a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

• B.

  apenas os maiores de 21 anos poderão concorrer ao cargo de vereador.

• C.

  o militar alistável é inelegível.

• D.

  a incapacidade civil absoluta não justifica a cassação de direitos políticos.

• E.

  os partidos políticos não têm direito a recursos do fundo partidário.

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

• A.

  da autoridade policial.

• B.

  do ministério público.

• C.

  do poder legislativo.

• D.

  judicial.

• E.

  do poder executivo.

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

• A.

  desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

• B.

  organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

• C.

  criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

• D.

  servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• E.

  o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anteriores, possui um capítulo específico dedicado à política urbana. Assinale a alternativa que não contempla um instrumento constitucional de desenvolvimento de política urbana.

• A.

  Toda cidade com mais de vinte mil habitantes, obrigatoriamente, deverá possuir um Plano Diretor, consistente em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. O Plano Diretor deverá ser o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, destinado a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

• B.

  A desapropriação deverá ser precedida de justa indenização, como regra geral. Excepcionalmente, em se tratando de desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento se dará em títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

• C.

  A desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, é atribuição municipal e somente poderá ser utilizada após comprovado que a implementação de outras medidas de uso adequado do solo urbano, como o parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo não tenham sido eficazes.

• D.

  A necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica.

• E.

  A usucapião constitucional de imóvel urbano com até 250 metros quadrados, comprovada a posse deste por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.

• B.

  O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.

• C.

  Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

• D.

  É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

• E.

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa incorreta a respeito do zoneamento urbano.

• A.

  Usos conformes são todos aqueles permitidos para o local pelas normas legais pertinentes que, uma vez iniciados, geram direito adquirido em face da nova legislação.

• B.

  Usos desconformes são aqueles que a lei considera incompatíveis para o local, e se sobrevierem ao zoneamento, poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização.

• C.

  Usos tolerados são aqueles admitidos em condições especiais mediante licença do Poder Executivo que, uma vez reconhecidos pelo Poder Público, geram direito subjetivo ao seu exercício e à sua continuidade.

• D.

  Zonas mistas são todas aquelas de ocupação promíscua e para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas edilícias.

• E.

  Zonas industriais são aquelas reservadas para as fábricas e atividades conexas, devendo situar-se distanciadas dos bairros residenciais, podendo o Poder Público, para esse fim, instituir distritos industriais.