Questões de Direito do Consumidor do ano 2013

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor não poderá ser compelido a introduzir no mercado apenas produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinem, sob pena de ser inviabilizado o crescimento industrial do país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

O dever de indenizar pelo vício do produto não depende da demonstração de culpa leve ou grave do fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma bicicleta, após ser adquirida, tenha apresentado defeito, resultando em danos materiais ao consumidor. Nesse caso, a indenização poderá ser pedida tanto ao fornecedor quanto ao fabricante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito à configuração do vício do produto, o CDC não faz distinção quanto à gravidade do vício, quanto a ele ser anterior, contemporâneo ou posterior à entrega do bem, e nem se esta se deu em razão de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

• A.

  nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica limitem a indenização em situações justificáveis.

• B.

  incrementem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços em situações específicas.

• C.

  viabilizem ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

• D.

  afrontem normas ambientais.

• E.

  ampliem responsabilidades a terceiros.

As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor são

• A. nulas de pleno direito e previstas em rol taxativo.
• B. anuláveis e previstas em rol fechado.
• C. tidas por inexistentes.
• D. nulas de pleno direito e previstas em rol meramente exemplificativo.
• E. anuláveis e previstas em rol elucidativo.

São práticas abusivas:

• A.

  condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

• B.

  recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.

• C.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.

• D.

  deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.

• E.

  aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.