Questões de Direito do Consumidor do ano 2013

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A efetiva prevenção de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos é um direito básico do consumidor, devendo ser assegurada pelo ofertante de produtos ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos básicos do consumidor:

• A.

  o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

• B.

  a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

• C.

  a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

• D.

  a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

• E.

  a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

• A.

  o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

• B.

  o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

• D.

  aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

• E.

  o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

• A.

  a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

• B.

  a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.

• C.

  sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.

• D.

  mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.

• E.

  sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova

• A.

  só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.

• B.

  pode ser estabelecida em cláusula contratual.

• C.

  está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.

• D.

  acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.

• E.

  é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado