Questões de Direito do Consumidor do ano 2013

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

• A.

  a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

• B.

  serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

• C.

  podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

• D.

  a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

• E.

  a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

• A.

  o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.

• B.

  os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.

• C.

  a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.

• D.

  o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

• E.

  os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue os itens que se seguem.

A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

• A.

  A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

• B.

  A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

• C.

  O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

• D.

  O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

• E. Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

• A.

  as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

• B.

  o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

• C.

  é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

• D.

  o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

• E.

  o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

• A.

  incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

• B.

  reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

• C.

  prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

• D.

  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

• E.

  coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

• A.

  o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

• B.

  o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

• C.

  o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

• D.

  o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

• E.

  o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  I e II.

• E.

  II e V.

No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar que

• A.

  as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• B.

  a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

• C.

  é inadmissível a cláusula resolutória.

• D.

  deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.

• E.

  a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Acerca de direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos.

• C. Certo
• E. Errado