Questões de Direito Eleitoral

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.

Os crimes eleitorais estão previstos em capítulos específicos do Código Penal brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.

As infrações penais definidas como crime eleitoral são de ação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.

Nos crimes eleitorais, quem oferece denúncia é o Ministério Público perante a justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

• A.

  o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.

• C.

  o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.

• D.

  a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.

• E.

  o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

O processo penal eleitoral tem início

• A.

  apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.

• B.

  apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.

• C.

  apenas por denúncia do Ministério Público.

• D.

  apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

• E.

  por denúncia do Ministério Público ou por queixacrime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

Dentre os requisitos para o funcionamento da Justiça Eleitoral, deve ser observado o de que

• A.

  haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais Regionais Eleitorais em cada Estado da Federação.

• B.

  resolução do Tribunal Eleitoral disporá sobre a competência dos juízes eleitorais.

• C.

  os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por 2 (dois) anos improrrogáveis.

• D.

  lei complementar disporá sobre a organização e competência das juntas eleitorais.

• E.

  em cada região funcionará 1 (um) Tribunal Superior Eleitoral.

José é candidato a Vereador e mandou fazer diversas faixas com seu nome e seu número para divulgar sua candidatura. Tais faixas, desde que não causem dano, não impeçam nem dificultem o seu uso e o bom andamento de trânsito, poderão ser fixadas em

• A.

  monumentos das praças públicas e passarelas.

• B.

  prédios públicos e postes de iluminação pública.

• C.

  árvores das vias públicas e viadutos.

• D.

  postes de placas de sinalização de trânsito e pontes.

• E.

  postes de iluminação pública e viadutos.

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, é CERTO que

• A.

  os advogados nomeados para integrá-los têm o direito de discutir as questões de sua competência, mas não têm o direito de votá-las.

• B.

  não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião das eleições.

• C.

  têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos nos municípios dos respectivos Estados.

• D.

  os juízes que os compõem são escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, juízes federais e advogados.

• E.

  os respectivos Presidente e Vice-Presidente serão eleitos dentre os Desembargadores que os compõem.

Pedro foi nomeado para o cargo de médico do serviço de saúde do Estado, para o qual foi aprovado em concurso público. Essa nomeação será legal, se tiver ocorrida no prazo de 3 meses que antecede o pleito eleitoral até a posse dos eleitos,

• A.

  mesmo que o concurso público tenha sido homologado durante esse prazo.

• B.

  desde que o concurso público já estivesse aberto quando do início desse prazo.

• C.

  desde que o concurso público tenha sido homologado antes desse prazo.

• D.

  desde que a proclamação do resultado do concurso público tenha ocorrido antes desse prazo, ainda que a homologação tenha ocorrido depois.

• E.

  desde que o concurso público tenha sido homologado, no mínimo, até 6 meses antes desse prazo.

Inclui-se na competência dos Juizes Eleitorais

• A.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• B.

  processar e julgar o registro e o cancelamento de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.

• C.

  processar e julgar o registro de candidatos à Assembléia Legislativa.

• D.

  processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade.

• E.

  processar e julgar o registro de candidatos ao Congresso Nacional.