Questões de Direito Eleitoral

O partido político

• A.

  pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa.

• B.

  adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral.

• E.

  é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

• B.

  são vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

• C.

  o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou candidato, sem, contudo, implicar cancelamento do registro da candidatura ou cassação do diploma, se já houver sido outorgado.

• D.

  é vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de, entre outros, órgãos da administração pública direta ou indireta ou fundação mantida com recurso proveniente do Poder Público.

• E.

  Todas estão incorretas.

O sistema da representação proporcional é o adotado no Brasil nas eleições para

• A.

  Governador e Vice-Governador de Estado.

• B.

  o Senado Federal, e a Câmara dos Deputados.

• C.

  a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

• D.

  Presidente e Vice-Presidente da República.

• E.

  Prefeito Municipal e para as Câmaras Municipais.

A respeito das normas relativas aos TREs, assinale a opção correta.

• A.

  Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.

• B.

  Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.

• C.

  Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.

• D.

  Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.

• E.

  Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

• A.

  comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

• B.

  pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

• C.

  apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

• D.

  comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

• E.

  apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

• B.

  O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

• C.

  Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

• D.

  A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

• E.

  Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

Com relação às regras constantes na Lei n. o 9.096/1995 (lei dos partidos políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses.

III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

     Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

• B.

  Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

• C.

  Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

• D.

  A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

• E.

  Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

• A.

  os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

• B.

  é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.

• C.

  o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.

• D.

  dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

• A.

  PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

• B.

  As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

• C.

  Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

• D.

  Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

• E.

  O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.