Questões de Direito Eleitoral

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

• A.

  ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.

• B.

  obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.

• C.

  receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde

• D.

  ajuizar ações judiciais contra o Estado.

• E.

  receber recursos de precatórios judiciais.

Leia as seguintes afirmações.

I. O requerimento de inscrição eleitoral é submetido ao juiz, que pode deferir o pedido, indeferi-lo ou ainda converter o julgamento em diligência. Em caso de indeferimento, cabe recurso interposto pelo alistando, no prazo de 10 (dez) dias.

II. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

III. Os oficiais de Registro Civil devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título somente surtirá efeitos quando completar a idade de 16 (dezesseis) anos.

Estão corretas somente as assertivas

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e IV.

Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada, pois também não prestou contas do exercício financeiro de 2005. Diante desses fatos,

• A.

  da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.

• B.

  como o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada.

• C.

  a pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

• D.

  nenhuma sanção poderá ser aplicada, pois a prestação de contas não foi julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

• E.

  a Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Considere:

I. Governador de Estado.

II. Membros do Congresso Nacional.

III. Vice-Governador de Estado.

IV. Membros das Assembléias Legislativas.

V. Presidente da República.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o registro e o cancelamento de registro dos candidatos ao(s) cargo(s) indicado(s) APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e V.

• E.

  V.

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

• A.

  empresas privadas que estiverem prestando serviços a órgãos públicos.

• B.

  militares e funcionários públicos.

• C.

  associações de moradores e afins.

• D.

  entidade de classe sindical.

• E.

  igrejas ou ordens religiosas.

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

• A.

  O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

• B.

  A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

• C.

  O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

• D.

  Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:

• A.

  pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.

• B.

  por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.

• C.

  por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.

• D.

  pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.

• E.

  por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

A urna eletrônica

• A.

  disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que cada voto foi registrado e do eleitor que o registrou.

• B.

  disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto.

• C.

  terá uma chave de segurança, cuja definição cabe aos partidos políticos ou coligações.

• D.

  contabilizará cada voto, não sendo possível fiscalização por parte de partidos políticos, coligações ou candidatos.

• E.

  exibirá sempre ao eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias.

Se um candidato ao cargo de Deputado Estadual vier a falecer 30 dias antes do pleito,

• A.

  não poderá ser substituído.

• B.

  poderá ser substituído pelo órgão de direção do partido dentro de 10 dias contados da data do óbito.

• C. poderá ser substituído pelo presidente do partido, se o novo candidato também tiver sido escolhido em convenção.
• D.

  a sua substituição dependerá de nova convenção.

• E.

  a substituição será feita pela ordem de votação dos nomes que concorreram à escolha na convenção.

filiação partidária é condição indispensável para a elegibilidade. Visando candidatar-se, um nacional filiou-se ao partido político A, mas no ano seguinte, desentendendo-se com os correligionários, filiou-se ao partido político B, sem qualquer comunicação ao partido A ou ao juiz eleitoral. Consultando o Cadastro Eleitoral, foi verificada a dupla filiação e cientificados os representantes dos partidos políticos A e B e o nacional duplamente filiado, sem que nenhuma das partes se manifestasse. Diante disto:

• A.

  Prevalece a primeira filiação, uma vez que era válida no momento de sua realização.

• B.

  Prevalece a segunda filiação, uma vez que indica a manifestação última da vontade do filiado.

• C.

  As duas filiações são consideradas nulas, uma vez que é vedada a dupla filiação.

• D.

  Cometeu o nacional o crime do artigo 320 do Código Eleitoral, que reza: “Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos”.