Questões de Direito Eleitoral do ano 2011

A veiculação de propaganda eleitoral, através de cartazes, em bens particulares, com o consentimento do proprietário, é permitida, desde que não contrarie a legislação eleitoral e

• A. o imóvel não esteja localizado em área residencial.
• B. tenha sido obtida prévia autorização do Juiz Eleitoral.
• C. não exceda a quatro metros quadrados.
• D. tenha sido obtida prévia licença municipal.
• E. tenha sido obtida prévia autorização do Tribunal Regional Eleitoral.

No que concerne à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar:

• A.

  Se houver segundo turno, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividida em dois períodos diários de vinte minutos, sendo que o tempo de cada período será dividido entre os candidatos proporcionalmente aos votos obtidos no primeiro turno.

• B.

  Os debates sobre as eleições majoritária ou proporcional deverão ser veiculados dentro do horário eleitoral gratuito definido em lei.

• C.

  Poderá ser utilizado, no tempo reservado ao partido, comercial ou propaganda com o objetivo de promover marca ou produto.

• D.

  A emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente poderá, para propiciar ampla informação ao eleitorado, veicular a propaganda eleitoral gratuita.

• E.

  É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

Observados os demais requisitos legais, até a antevéspera das eleições, é permitida a propaganda paga

• A. na imprensa escrita.
• B. na rádio.
• C. a televisão aberta.
• D. em canais de televisão por assinatura
• E. através de outdoors.

No que concerne à propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, é

• A.

  permitida a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

• B.

  vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários.

• C.

  permitida a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

• D.

  vedada a transmissão de eventos relacionados ao programa partidário.

• E.

  permitida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

A respeito da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere:

I. Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional.

II. A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha só é necessária para os candidatos às eleições proporcionais.

III. Os candidatos não estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. I.
• D. II e III.
• E. III.

Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, através, dentre outras formas,

• A. da televisão, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.
• B. do rádio, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.
• C. de outdoor, em locais sorteados pela Justiça Eleitoral.
• D. de cartazes e bandeira no local em que será realizada a convenção partidária.
• E. do rádio ou da televisão, em programas semanais de quinze minutos, com tempo dividido entre os candidatos.

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

• A. não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
• B. nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
• C. basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
• D. não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito.

Os recursos eleitorais, em razão da especial necessidade de celeridade no direito processual eleitoral, possuem algumas especificidades quando comparados com o processo civil ordinário. Acerca de tais especificidades, está correto:

• A.

  as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de quinze dias.

• C.

  o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendo-lhe negar prosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.

• D.

  o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.

• E.

  em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

• A. recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
• B. recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
• C. recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
• D. ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

Paulo e Pedro não foram indicados pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de Deputado Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o número máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, posteriormente, somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a totalidade das vagas. Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito

• A.

  se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do prazo legal.

• B.

  se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das eleições.

• C.

  pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação pelos órgãos de direção do partido.

• D.

  pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, um quinto dos filiados.

• E.

  pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir o cancelamento da sua filiação partidária.