Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é

• A. permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
• B. permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
• C. permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.
• D. vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
• E. vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante a observância do sistema de maiores médias. Nesse caso,

• A. divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média as demais cadeiras a preencher.
• B. as cadeiras não preenchidas são atribuídas aos partidos ou coligações com o maior número de votos residuais, considerados aqueles não utilizados para a definição das vagas mediante a aplicação dos quo cientes partidários.
• C. havendo empate nas médias, prevalece o partido ou coligação com maior votação.
• D. havendo empate nas médias, prevalece o candidato mais idoso.
• E. divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média mais uma das cadeiras a preencher.

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

• A. efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
• B. subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
• C. alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
• D. não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
• E. violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Tício abandonou o serviço eleitoral sem justa causa. A conduta de Tício

• A. não é crime, nem sujeita o infrator à multa administrativa.
• B. não é crime, mas sujeita o infrator à multa administrativa.
• C. é crime eleitoral punido com reclusão.
• D. é crime eleitoral punido com detenção ou multa.
• E. é crime eleitoral punido apenas com prestação de serviços à comunidade.

Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que

• A. o recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora de prazo.
• B. são preclusivos os prazos para interposição de quaisquer recursos.
• C. perdido o prazo para interposição na fase própria, quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase.
• D. os recursos referentes ao registro de candidaturas para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente para o Tribunal Superior Eleitoral.
• E. não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

O órgão regional de um partido político recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira. Esse ato

• A. implicará no cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração, mas não de seu estatuto.
• B. acarretará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• C. implicará no cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração.
• D. acarretará o cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não de seu estatuto.
• E. não implicará em punição a esse partido em nível nacional pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,

• A. o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso como se por ele interposto.
• B. não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão reformada.
• C. caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
• D. caberá recurso especial para o Tribunal Regional Eleitoral.
• E. caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que decidirá pela maioria de seus integrantes.

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

• A. versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
• B. for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
• C. divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
• D. for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
• E. não for unânime.

No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de

• A. 15 dias.
• B. 8 dias.
• C. 5 dias.
• D. 10 dias.
• E. 3 dias.

O estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobre

• A. condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.
• B. filiação e desligamento de seus membros.
• C. tipo e cor do uniforme que poderá ser utilizado pelos seus membros.
• D. procedimento de reforma do programa e do estatuto.
• E. critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido.