Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Iniciados os trabalhos de votação, caso ocorra, em determinada seção eleitoral, falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotados os procedimentos de contingência previstos na legislação

• A. será considerado nulo o voto do segundo eleitor, entregando-se-lhe o comprovante de votação, com o registro dessa ocorrência na ata.
• B. deverá o segundo eleitor iniciar novamente o processo de votação, em outra urna ou em cédulas, considerando-se insubsistentes os votos para os cargos por ele sufragados na urna danificada, mantida a votação do primeiro eleitor.
• C. deverá o primeiro eleitor votar novamente, em outra urna ou em cédulas, sendo o voto sufragado na urna danificada considerado insubsistente.
• D. caberá à Mesa Receptora de Votos dispensar a presença do primeiro eleitor logo após verificar o adequado armazenamento de seu voto no cartão de memória da urna danificada, bem como a viabilidade de sua transmissão.
• E. deverá o segundo eleitor retomar o processo de votação, em outra urna ou em cédulas, assinalando votos somente para os cargos por ele não sufragados na urna danificada, mantida a votação do primeiro eleitor.

NÃO são inelegíveis para

• A. qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
• B. os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.
• C. qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, tenham contra si julgamento procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida em sede de recurso contra expedição de diploma, que reconheça ter havido abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
• D. qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
• E. qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.

A impugnação de registro de candidatura

• A. deve ser formulada no prazo máximo de 48 horas, contado da publicação do pedido de registro.
• B. não pode ser feita pelo Ministério Público Eleitoral, que tem atribuições somente para opinar.
• C. pode ser feita por candidato, jamais por partido político ou coligação.
• D. pode ser feita com base em prova testemunhal.
• E. pode ser feita por partido político ou coligação, jamais por candidato.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes que afastem a inelegibilidade,

• A. até o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
• B. no momento da escolha dos candidatos pela convenção partidária.
• C. até o dia 7 de julho do ano da eleição.
• D. até o dia 15 de julho de ano da eleição.
• E. no momento da formalização do pedido de registro da candidatura.

A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral é

• A. de responsabilidade do Fundo Partidário.
• B. de responsabilidade exclusiva dos candidatos, não alcançando os respectivos partidos.
• C. solidária entre todos os partidos que integram a coligação.
• D. solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, ainda que integrantes de uma mesma coligação.
• E. de responsabilidade exclusiva dos partidos, não alcançando os candidatos, nem outros partidos integrantes da coligação.

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor

• A. renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
• B. praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
• C. receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
• D. optar pelo pagamento parcelado do IPTU.
• E. obter passaporte ou carteira de identidade.

Considere:

I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

III. Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Aplica-se à transferência de título eleitoral de funcionário público civil estadual que foi removido para outro domicílio o disposto APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I.

A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considere:

I. É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.

II. É permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

III. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio a candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão, ainda que filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, vedada a participação mediante remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. I.
• D. II e III.
• E. III.

A respeito da propaganda eleitoral na Internet, é INCORRETO afirmar que poderá ser realizada

• A. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
• B. em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
• C. em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
• D. em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coliga- ções ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

A respeito da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, é correto afirmar:

• A. A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Tribunal Regional Eleitoral.
• B. A partir do resultado da convenção, é vedado às emissoras transmitir programa comentado por candidato escolhido em convenção.
• C. A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Corregedor-Geral Eleitoral.
• D. A propaganda eleitoral fora do horário eleitoral gratuito restringe-se a dez inserções por partido.
• E. É permitida a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.