Questões de Direito Financeiro do ano 2003

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como:

• A.

  receita originária.

• B.

  receita derivada

• C.

  receita originária, somente quando se referindo a taxas.

• D.

  receita derivada, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa

• E.

  receita originária, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

• A.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

• B.

  permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

• C.

  previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

• D.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

• E.

  determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.

O princípio constitucional-orçamentário da nãoafetação de receitas alcança:

• A.

  impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

• B.

  taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

• C.

  impostos e taxas.

• D.

  contribuições de melhoria e contribuições especiais.

• E. impostos

São estágios que compõem o procedimento de realização das despesas públicas:

• A.

  empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

• B.

  empenho, configuração, ordem de precatório e pagamento.

• C.

  empenho, limitação, inclusão e precatório.

• D.

  empenho, diretriz, ordem de pagamento e precatório.

• E.

  inclusão, motivação, destinação e empenho

Sobre os precatórios não é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

• B.

  sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

• C.

  excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

• D.

  excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

• E.

  as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.

Os créditos adicionais:

• A.

  são vedados em qualquer hipótese.

• B.

  compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

• C.

  compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

• D.

  não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

• E.

  não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória

O controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário Federal compete ao:

• A.

  Supremo Tribunal Federal

• B.

  Banco Central

• C.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

• D.

  Conselho da Justiça Federal

• E.

  Presidente da República, com auxílio da Controladoria- Geral da União

Relativamente aos Tribunais de Contas dos Municípios é correto afirmar que:

• A.

  onde não os houver, deverão ser criados.

• B.

  onde não os houver, é vedada a sua criação.

• C.

  onde não os houver, não existe controle externo.

• D.

  onde os houver, deverá ocorrer a sua extinção.

• E.

  onde os houver, serão subordinados aos Tribunais de Contas dos Estados.

Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, F, V, F

• C.

  V, V, F, V

• D.

  V, V, F, F

• E.

  F, F, F, F

Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.

• A.

  F, V, F, V

• B.

  V, F, F, V

• C.

  V, V, V, F

• D.

  V, F, F, F

• E.

  V, V, F, V