Questões de Direito Financeiro do ano 2003

De acordo com qual princípio todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária?

• A.

  princípio da universalidade

• B.

  princípio da exclusividade

• C.

  princípio da unidade

• D.

  princípio da programação

• E.

  princípio da não-afetação

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados de:

• A.

  créditos extraordinários

• B.

  créditos orçamentários

• C.

  créditos suplementares

• D.

  créditos fictícios

• E.

  créditos especiais

Constituem receitas públicas derivadas:

• A.

  reparações de guerra e prescrições aquisitivas

• B.

  preços públicos e doações

• C.

  tributos e penalidades pecuniárias

• D.

  bens vacantes e tributos

• E.

  preços públicos e multas

A receita que decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se de:

• A.

  receita especulativa

• B.

  receita transferida

• C.

  receita derivada

• D.

  receita originária

• E.

  receita indenizatória

Não compreende renúncia de receita:

• A.

  a anistia

• B.

  a remissão

• C.

  o subsídio

• D.

  o crédito presumido

• E.

  a isenção em caráter geral

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

• A.

  não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

• B.

  são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida pública.

• C.

  as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital

• D.

  as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o limite de sessenta por cento da receita corrente líquida.

• E.

  nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

• A.

  instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

• C.

  estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

• D.

  os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

• E.

  seu orçamento prevê a contrapartida.

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

• A.

  são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

• C.

  se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

• D.

  nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

• E.

  nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

Coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério da Fazenda é incumbência do:

• A.

  Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

• B.

  Secretário da Receita Federal.

• C.

  Secretário Executivo.

• D.

  Secretário de Assuntos Internacionais.

• E.

  Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

Moeda, _______________, instituições financeiras, __________________, poupança popular, ________________ e previdência privada aberta são assuntos da área de competência do Ministério da Fazenda. As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras e/ou expressões:

• A.

  produção comercialização fiscalização de insumos

• B.

  crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual

• C.

  capitalização previdência social cooperação internacional

• D.

  crédito capitalização seguros privados

• E.

  assistência social seguros privados previdência complementar