Questões de Direito Financeiro do ano 2003

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

• A.

  publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

• B.

  utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.

• C.

  fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

• D.

  prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.

• E.

  registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

Constitui o reconhecimento de receitas no resultado patrimonial anteriormente à sua arrecadação

• A.

  a conversão em receita de um depósito.

• B.

  o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente.

• C.

  a apropriação de receita diferida de fundo especial.

• D.

  a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa.

• E.

  o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível.

Constitui variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:

• A.

  cria oriunda da atividade pecuária.

• B.

  empréstimo tomado a curto prazo.

• C.

  empréstimo tomado a longo prazo.

• D.

  correção monetária de passivo permanente.

• E.

  baixa de bem por definitivamente inservível.

O patrimônio permanente é caracterizado pelos recursos expressos como diferença entre o ativo

• A.

  financeiro e o passivo permanente.

• B.

  permanente e o passivo financeiro.

• C.

  permanente e compensado e o passivo permanente e compensado.

• D.

  financeiro e o passivo financeiro.

• E.

  permanente e o passivo permanente.

Os responsáveis pelos estoques de almoxarifado são submetidos à tomada de contas

• A.

  mensal.

• B.

  semestral.

• C.

  anual.

• D.

  a cada dois anos pelo menos.

• E.

  a cada cinco anos pelo menos.

O Plano de Contas Único do Sistema Integrado de Administração Financeira da União – Siafi - estabelece para o balanço patrimonial classificação conforme dispõe

• A.

  a Constituição Federal.

• B.

  a Lei nº 6.404/76 ( Lei das SA).

• C.

  a Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para os entes governamentais).

• D.

  o Decreto-Lei nº 200/67 (Reforma Administrativa).

• E.

  a Lei nº 101/2000 (LRF).

Princípio constitucional-orçamentário, segundo o qual do orçamento devem constar todas as previsões de receitas e despesas, é reconhecido como princípio da

• A.

  Unidade

• B.

  Exclusividade

• C.

  Publicidade

• D.

  Anualidade

• E.

  Universalidade

O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

• A.

  que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

• B.

  que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

• C.

  que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

• D.

  que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.

• E.

  que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.

A Lei Orçamentária Anual compreende:

• A.

  o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

• B.

  o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.

• C.

  o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.

• D.

  o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.

• E.

  o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.

Dívida Ativa abrange:

• A.

  créditos de natureza tributária, exclusivamente.

• B.

  créditos de natureza tributária e créditos de natureza não-tributária.

• C.

  débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito externo.

• D.

  créditos de natureza não-tributária, exclusivamente.

• E.

  débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito interno.