Questões de Direito Financeiro do ano 2003

São autarquias vinculadas ao Ministério da Fazenda:

• A.

  Superintendência de Seguros Privados e Caixa Econômica Federal

• B.

  Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados

• C.

  Comissão de Valores Mobiliários e Empresa Gestora de Ativos

• D.

  Banco Central do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados

• E.

  Banco da Amazônia e Banco Central do Brasil

Coloque V nas afirmativas verdadeiras e F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Fazenda são aprovados pelo Presidente da República.

( ) Os Bancos dos Estados do Ceará S.A., Piauí S.A., Maranhão S.A. e de Santa Catarina S.A. são sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Fazenda.

( ) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Fazenda, é competência da Secretaria do Tesouro Nacional.

( ) Promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério da Fazenda é competência da Escola de Administração Fazendária.

( ) Acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais é competência da Secretaria de Política Econômica.

• A.

  F, V, F, F, V

• B.

  F, F, V, V, F

• C.

  V, V, F, V, F

• D.

  F, F, V, V, V

• E.

  F, V, F, V, F

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

 ( ) O Primeiro Conselho de Contribuintes tem na sua composição um Conselho Pleno, oito Câmaras e uma Secretaria-Executiva.

 ( ) Os representantes da Fazenda Nacional devem ter, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal e, de preferência, experiência no preparo e julgamento de processos fiscais.

( ) Cessa o mandato de Conselheiro na data da aposentadoria do servidor representante da Fazenda Nacional, salvo se tiver exercendo cargo de Direção e Assessoramento Superior em qualquer um dos Conselhos.

• A.

  As três afirmativas são verdadeiras

• B.

  As três afirmativas são falsas

• C.

  É verdadeira apenas a primeira afirmativa

• D.

  É verdadeira apenas a última afirmativa

• E.

  É verdadeira apenas a segunda afirmativa

O exercício financeiro compreende

• A.

  12 meses consecutivos quaisquer.

• B.

  12 meses coincidindo com o ano calendário.

• C.

  18 meses consecutivos.

• D.

  18 meses coincidindo com o ano civil.

• E.

  24 meses consecutivos.

Para preservar a autonomia dos sistemas de contas, a inscrição de um valor do passivo financeiro como variação patrimonial independente da execução orçamentária terá como contrapartida

• A.

  Despesa Orçamentária.

• B.

  Transferências Patrimoniais.

• C.

  Receita Orçamentária.

• D.

  Mutação Patrimonial Passiva.

• E.

  Transferências Financeiras.

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

• A.

  que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

• B.

  sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C.

  a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

• D.

  que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

• E.

  a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

Caracteriza receita efetiva:

• A.

  Empréstimo Tomado a ser pago em período subseqüente.

• B.

  anulação de despesa de pessoal administrativo em exercício subseqüente.

• C.

  Alienação de Valores.

• D.

  Recebimento de Créditos.

• E.

  Incorporação de Bens (doação).

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

• A.

  demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• C.

  declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

• E.

  estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

Caracteriza uma despesa orçamentária como de mutações o registro de sua ocorrência a débito de

• A.

  Bens Móveis.

• B.

  Valores.

• C.

  Créditos.

• D.

  Dívida Fundada.

• E.

  Almoxarifado.

É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

• A.

  a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.

• B.

  a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.

• C.

  a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).

• D.

  o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.

• E.

  a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.