Questões de Direito Financeiro da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO está compreendida no regime financeiro relacionado com a execução do orçamento dos entes de direito público, a receita reconhecida contabilmente

• a.

  pela sua arrecadação de dívida ativa.

• b.

  pela inscrição como dívida ativa ou qualquer etapa que a anteceda.

• c.

  pela venda de bens.

• d.

  pela arrecadação de empréstimos concedidos de longo prazo.

• e.

  pelo empréstimo tomado de longo prazo.

Uma característica inovadora do chamado project finance é

• a.

  conferir simplicidade à estruturação financeira de grandes projetos de infra-estrutura.

• b.

  a participação de bancos privados na montagem da operação.

• c.

  a alocação dos riscos e retornos do financiamento ao projeto de investimento.

• d.

  a formação de consórcios de bancos financiadores.

• e.

  a ênfase nas garantias corporativas dos promotores do investimento

As questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br)

A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos

• a.

  fiscais e a cessão de terrenos particulares.

• b.

  fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos.

• c.

  fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas.

• d.

  financeiros e a cessão de terrenos devolutos.

• e.

  exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos.

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

• b.

  a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.

• c.

  as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.

• d.

  as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.

• e.

  o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

No âmbito da administração financeira governamental, o implemento de condição, como ocorrência preterida na conceituação de empenho enunciado na Lei nº 4.320/64, encontra-se esclarecido

• A.

  na Constituição Federal.

• B.

  no Decreto-Lei 200/67 (Reforma Administrativa Federal).

• C.

  na Lei nº 8.666/93 (Estatuto das Licitações).

• D.

  na própria Lei nº 4.320/64.

• E.

  na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei nº 4.320/64 estabelece a aplicação do preço médio ponderado das compras aos

• A.

  bens do almoxarifado.

• B.

  débitos.

• C.

  créditos.

• D.

  títulos de renda.

• E.

  bens móveis.

O exercício financeiro compreende

• A.

  12 meses consecutivos quaisquer.

• B.

  12 meses coincidindo com o ano calendário.

• C.

  18 meses consecutivos.

• D.

  18 meses coincidindo com o ano civil.

• E.

  24 meses consecutivos.

Para preservar a autonomia dos sistemas de contas, a inscrição de um valor do passivo financeiro como variação patrimonial independente da execução orçamentária terá como contrapartida

• A.

  Despesa Orçamentária.

• B.

  Transferências Patrimoniais.

• C.

  Receita Orçamentária.

• D.

  Mutação Patrimonial Passiva.

• E.

  Transferências Financeiras.

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

• A.

  que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

• B.

  sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C.

  a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

• D.

  que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

• E.

  a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

Caracteriza receita efetiva:

• A.

  Empréstimo Tomado a ser pago em período subseqüente.

• B.

  anulação de despesa de pessoal administrativo em exercício subseqüente.

• C.

  Alienação de Valores.

• D.

  Recebimento de Créditos.

• E.

  Incorporação de Bens (doação).