Questões de Direito Financeiro da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias no balanço financeiro caracterizam- se por

• A.

  não terem sido previstas no orçamento.

• B.

  pertencerem exclusivamente ao sistema patrimonial.

• C.

  não afetarem a posição financeira (déficit ou superávit financeiro), excetuados os efeitos de suas contrapartidas quando forem receitas ou despesas orçamentárias.

• D.

  constituírem fatos modificativos, mesmo quando não tiverem como contrapartida receita ou despesa orçamentária.

• E.

  exigirem sempre registro simultâneo no sistema compensado.

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

• A.

  demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• C.

  declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

• E.

  estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

Caracteriza uma despesa orçamentária como de mutações o registro de sua ocorrência a débito de

• A.

  Bens Móveis.

• B.

  Valores.

• C.

  Créditos.

• D.

  Dívida Fundada.

• E.

  Almoxarifado.

É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

• A.

  a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.

• B.

  a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.

• C.

  a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).

• D.

  o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.

• E.

  a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

• A.

  publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

• B.

  utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.

• C.

  fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

• D.

  prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.

• E.

  registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

Constitui o reconhecimento de receitas no resultado patrimonial anteriormente à sua arrecadação

• A.

  a conversão em receita de um depósito.

• B.

  o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente.

• C.

  a apropriação de receita diferida de fundo especial.

• D.

  a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa.

• E.

  o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível.

Constitui variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:

• A.

  cria oriunda da atividade pecuária.

• B.

  empréstimo tomado a curto prazo.

• C.

  empréstimo tomado a longo prazo.

• D.

  correção monetária de passivo permanente.

• E.

  baixa de bem por definitivamente inservível.

O patrimônio permanente é caracterizado pelos recursos expressos como diferença entre o ativo

• A.

  financeiro e o passivo permanente.

• B.

  permanente e o passivo financeiro.

• C.

  permanente e compensado e o passivo permanente e compensado.

• D.

  financeiro e o passivo financeiro.

• E.

  permanente e o passivo permanente.

Os responsáveis pelos estoques de almoxarifado são submetidos à tomada de contas

• A.

  mensal.

• B.

  semestral.

• C.

  anual.

• D.

  a cada dois anos pelo menos.

• E.

  a cada cinco anos pelo menos.

O Plano de Contas Único do Sistema Integrado de Administração Financeira da União – Siafi - estabelece para o balanço patrimonial classificação conforme dispõe

• A.

  a Constituição Federal.

• B.

  a Lei nº 6.404/76 ( Lei das SA).

• C.

  a Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para os entes governamentais).

• D.

  o Decreto-Lei nº 200/67 (Reforma Administrativa).

• E.

  a Lei nº 101/2000 (LRF).