Questões de Direito Financeiro da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

• A. repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
• B. IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
• C. ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
• D. receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
• E. receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

• A. multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.
• B. tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.
• C. receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.
• D. contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.
• E. receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas

• A. originárias e derivadas, respectivamente.
• B. derivadas e tributárias, respectivamente.
• C. originárias e ordinárias, respectivamente.
• D. derivadas e originárias, respectivamente.
• E. tributárias e derivadas, respectivamente.

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

• A. investimento.
• B. inversão financeira.
• C. outros serviços e encargos.
• D. despesa de custeio.
• E. transferência corrente ou de capital conforme a destinação dos recursos.

Acerca da fiscalização e controle do orçamento público, analise as afirmações:

I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.

II. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• A. Apenas II está correta.
• B. Apenas III está correta.
• C. I e II estão corretas.
• D. I e III estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

• A. da Unidade.
• B. do Orçamento Bruto e Universalidade.
• C. do Equilíbrio Orçamentário.
• D. da Anualidade.
• E. da Não-Afetação de Receitas.

A lei orçamentária anual

• A. não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
• C. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• D. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• E. apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Superávit do orçamento corrente

• A. é item de receita de capital.
• B. não é considerado receita pública.
• C. pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária.
• D. é item das receitas correntes.
• E. é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública.

A privatização avançou no setor elétrico brasileiro desde meados da década de 90. Nesse setor, a privatização

• a.

  alcançou mais de 2/3 da distribuição de energia e menos de 1/3 na geração.

• b.

  atingiu igualmente todos os segmentos – geração, transmissão e distribuição.

• c.

  atingiu principalmente o segmento de geração.

• d.

  ficou restrita às companhias estaduais de distribuição e geração.

• e.

  alcançou cerca de 2/3 na geração e menos de 1/3 na distribuição de energia.