Questões de Direito Internacional

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

• A.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

• B.

  somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• C.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

• D.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.

• C. Certo
• E. Errado

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

• A.

  o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

• B.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

• C.

  a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

• D.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça

• E.

  o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

• A.

  os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.

• B.

  a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.

• C.

  é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.

• D.

  os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.

• E.

  os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que

• A.

  o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

• B.

  o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.

• C.

  rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

• D.

  o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.

• E.

  todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é

• A.

  a denúncia.

• B.

  a cláusula rebus sic stantibus.

• C.

  a suspensão.

• D.

  o jus cogens.

• E.

  a reserva.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Os ministros das relações exteriores, para que possam realizar todos os atos relativos à conclusão de um tratado, devem apresentar plenos poderes apropriados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

Os primeiros signatários do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares declararam sua intenção de cessar a corrida armamentista e de buscar o desarmamento nuclear.

• C. Certo
• E. Errado