Questões de Direito Internacional

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou de forma expressa.

• C. Certo
• E. Errado

O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

O consentimento pela via do tratado pode se dar pela forma escrita ou pela não-escrita.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos sociais fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

• B.

  Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

• C.

  Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

• D.

  A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.

Os sujeitos de Direito Internacional são:

• A.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, blocos regionais.

• B.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos.

• C.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

• D.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais.

• E.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

As normas costumeiras de direito internacional são consideradas normas jus cogens.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

Os testes nucleares na atmosfera, no subsolo, no espaço sideral e subaquáticos foram banidos por tratado específico em 1963.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.

A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.

• C. Certo
• E. Errado

                Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

• B.

  A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

• C.

  Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

• D.

  A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.

Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se e obrigar-se pelo Estado brasileiro, também na celebração de convênios.

• C. Certo
• E. Errado