Questões de Direito Internacional do ano 2002

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

não permite a solução consensual, uma vez admitida a denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

admite como partes, no procedimento perante ela realizado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os Estados que declarem reconhecer como obrigatória a sua jurisdição e a vítima ou seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

tem competência para atribuir responsabilidade do Estado em relação à violação de outros tratados específicos de direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

paralisa o procedimento, quanto ao mérito, uma vez apresentadas exceções preliminares por parte do Estado demandado.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

conta, segundo sua jurisprudência sobre reparações de danos causados a vítimas de violações de direitos humanos, com a possibilidade de desenvolver mecanismos para restabelecer o status quo ante que venha a substituir a mera indenização pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.

• C. Certo
• E. Errado