Questões de Direito Penal

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de

• A.

  concussão.

• B.

  extorsão.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  corrupção ativa.

• E.

  prevaricação.

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

• B.

  São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

• C.

  Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

• D.

  Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

• E.

  O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes.

Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
• B. A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
• C. A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
• D. O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
• E. A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.

Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.

• B.

  A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.

• C.

  Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.

• D.

  As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

• E.

  O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa caracteriza o crime de

• A.

  extorsão.

• B.

  abuso de poder.

• C.

  exercício arbitrário.

• D.

  coação no curso do processo.

• E.

  roubo.