Questões de Direito Penal

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

O agente, público ou particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante órgão público comete o crime de advocacia administrativa –– um tipo penal que tutela a administração da justiça.

• E. Errado
• C. Certo

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

• A. não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
• B. cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
• C. a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
• D. a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
• E. não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

A respeito das excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas no direito penal, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos crimes dolosos e culposos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em tese, o homicídio culposo traz como consequência uma pena mais grave se comparada à pena do homicídio doloso.

• B.

  A negligência e a imperícia estão diretamente relacionadas ao crime culposo.

• C.

  Todo e qualquer crime de trânsito que venha a causar a morte de alguém é considerado doloso.

• D.

  No crime doloso, a lei não pune a simples tentativa de cometê-lo, enquanto que, no culposo, a tentativa é punida pela lei.

• E.

  O crime culposo caracteriza-se quando uma pessoa possui a vontade e a consciência de cometer um crime.

A lesão corporal se enquadra nas hipóteses expressas no art. 129, § 2.º do CP, doutrinariamente denominada de gravíssima, se ocorrer

• A.

  aceleração de parto.

• B.

  incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

• C.

  debilidade permanente de membro, sentido ou função.

• D.

  perigo de vida.

• E.

  enfermidade incurável.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal. Considere que Armando, penalmente imputável, no dia 25/3/2013, mediante grave ameaça, tenha constrangido Maria, de dezesseis anos de idade, à prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, no mesmo cenário fático. Nessa situação, Armando responderá por dois delitos — estupro e atentado violento ao pudor — em concurso material, devendo ser condenado a pena equivalente à soma das sanções previstas para cada um desses crimes.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Penal, a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracteriza o(a)

• A.

  arrependimento eficaz.

• B.

  arrependimento posterior.

• C.

  tentativa.

• D.

  crime frustrado.

• E.

  desistência voluntária.

Leia o texto a seguir para responder às questões de números 41 e 42.

“A”, querendo causar a morte de “B”, descarrega contra este sua arma de fogo, atingindo-o por seis disparos. “B”, socorrido por populares e levado ao pronto-socorro, é submetido à cirurgia de emergência e sobrevive.

Das alternativas a seguir, assinale a correta, acrescentando ao texto dado a seguinte informação: ao perceber que “A” estava atirando em sua direção, “B”, mesmo lesionado pelos disparos, sacou de sua arma e repeliu a agressão, atingindo mortalmente o agressor.

• A.

  “B” não praticou crime, pois agiu em legítima defesa.

• B.

  “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar no estrito cumprimento do dever legal.

• C.

  “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar em legítima defesa.

• D.

  “B” não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.

• E.

  “B” não praticou crime, pois agiu no estrito cumprimento do dever legal.