Questões de Direito Penal

Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

• A.

  São causas excludentes de culpabilidade, a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

• B.

  O erro inevitável sobre a ilicitude do fato é causa excludente de antijuridicidade.

• C.

  São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade e a inimputabilidade por doença mental.

• D.

  A embriaguez fortuita completa não exclui a culpabilidade do agente.

• E.

  A conduta motivada pela emoção ou pela paixão interfere na imputabilidade penal.

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

• A.

  A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.

• B.

  O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.

• C.

  No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.

• D.

  Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.

• E.

  A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

Sobre a legítima defesa, constata-se que

• A. a mera provocação não dá ensejo a legítima defesa.
• B. a injustiça da agressão não está vinculada à sua ilicitude.
• C. não se admite a legítima defesa para proteger direitos metaindividuais.
• D. a legítima defesa subjetiva ocorre quando presente o excesso doloso.

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

• C. Certo
• E. Errado

Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta

• A.

  tipificadora de crime contra o meio ambiente passível de pena de detenção e multa.

• B.

  atípica, mas considerada infração administrativa.

• C.

  tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de detenção.

• D.

  atípica e também não considerada infração administrativa.

• E.

  tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de multa limitada a dez salários mínimos.

Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:

• A. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.
• B. se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
• C. a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, devem ser levados em consideração quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
• D. a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o crime de ameaça:

• A. pode ser praticado por qualquer meio, palavras, gestos, escritos, tratando-se, portanto, de crime de ação vinculada.
• B. configura-se quando o mal for injusto, idôneo, sério, verossímil e iminente.
• C. o mal prometido deve recair sobre a própria vítima da ameaça.
• D. a ação penal procede-se mediante queixa.

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo.

Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

• C. Certo
• E. Errado