Questões de Direito Penal

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta com fundamento no disposto no CP e na jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real.
• B. O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero.
• C. O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa.
• D. Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima.
• E. Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída.

Em relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir. O crime de furto é caracterizado quando o agente realiza a subtração, para si ou para terceiros, de coisa alheia móvel com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
• B. Para a caracterização do crime de falsificação parcial de documento público, exige-se a produção de dano a terceiro.
• C. Não cometerá o crime de falsidade ideológica o indivíduo que deixar de declarar a verdade para a formação de documento, se o servidor público que receber a declaração estiver adstrito a averiguar, propiis sensibus, a veracidade desta.
• D. Ocorre a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados pelo mesmo agente, no mesmo contexto fático.
• E. Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga.

No que tange a ilicitude, causas de exclusão e excesso punível, assinale a opção correta.

• A. Segundo a teoria diferenciadora, o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude em face da razoabilidade da situação fática.
• B. É cabível a legítima defesa real contra a legítima defesa real decorrente de excesso por erro de tipo escusável.
• C. Age no estrito cumprimento de dever legal o motorista de ambulância que, para salvar a vida de paciente conduzido ao hospital, ultrapassa a velocidade permitida na via e colide o veículo, causando lesão a bem jurídico de terceiro.
• D. De acordo com a visão finalista do tipo, a concepção material de ilicitude permite a construção de causas supralegais de justificação.
• E. Age em estado de necessidade agressivo o indivíduo que, ao caminhar em via pública, mata um cachorro que o ataca ao se soltar da coleira de seu dono.

Assinale a alternativa em que o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral (em negrito) está corretamente definido, de acordo com o Código Penal.

• A.

  Condescendência criminosa – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• B.

  Prevaricação – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• C.

  Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• D.

  Peculato culposo – apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

• E.

  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

• A.

  a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.

• B.

  a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• C.

  a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.

• D.

  em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.

• E.

  trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

No que concerne a lesões corporais, julgue os itens subsequentes.

Ao tratar das lesões corporais, o Código Penal refere-se expressamente aos danos do complexo bucomaxilofacial, sendo, portanto, padronizada a classificação das lesões dentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do concurso de pessoas e do erro sobre a ilicitude do fato e sobre os elementos do tipo, assinale a opção correta.

• A. Considera-se partícipe de crime comissivo, com ação omissiva, o gerente de estabelecimento comercial, detentor das chaves do local, que, ao sair do estabelecimento, deixa a porta aberta a fim de facilitar a prática de furto.
• B. Considera-se partícipe o passageiro que em ônibus coletivo, instigue o motorista a empregar velocidade excessiva, o que ocasione atropelamento culposo de vítima que faleça em razão do acidente.
• C. Configura erro de tipo essencial a conduta de um indivíduo que, após estrangular outro, crendo que ele esteja morto, enforque-o para simular suicídio, com comprovação posterior de que a vítima tenha morrido em decorrência do enforcamento.
• D. a fim de não realizar ato de ofício e se omita, e verifique, posteriormente, que a carta tenha sido endereçada a outro servidor público em idêntica situação funcional. Nesse caso, a conduta do servidor que recebe a carta configura erro de tipo essencial invencível.
• E. Considere que um médico, de forma negligente, entregue a um enfermeiro substância venenosa imaginando tratar-se de substância medicinal, para ser ministrada a paciente, e que o enfermeiro, mesmo percebendo o equívoco, ministre ao paciente a substância fatal, com a intenção de matá-lo. Nesse caso, ocorre participação culposa em crime doloso.

Em relação ao disposto no Código Penal sobre os crimes contra a dignidade sexual, é INCORRETO afirmar que

• A. se da conduta do crime de estupro resultar morte, o crime será qualificado.
• B. no crime de assédio sexual, a pena é aumentada em até um terço se a vítima for menor de dezoito anos.
• C. configura o estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos.
• D. se o crime de violação sexual, mediante fraude, for praticado com o fim de obter vantagem econômica, também aplica-se multa ao agente.
• E. no crime de assédio sexual, há crime mesmo que o agente ocupe posição hierárquica inferior ou idêntica à pessoa que, em tese, é constrangida.

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

• C. Certo
• E. Errado