Questões de Direito Penal

O arrependimento posterior

• A. não influi no cálculo da prescrição penal.
• B. prescinde de voluntariedade do agente.
• C. deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
• D. constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
• E. pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

No que se refere ao crime consumado e ao tentado, ao crime impossível, ao arrependimento posterior, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, assinale a opção correta.

• A. Para a configuração do arrependimento posterior, o agente deve agir espontaneamente, e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser integrais.
• B. No quase crime, segundo a teoria objetiva temperada, absoluta ou relativa, inexiste objeto jurídico em perigo de lesão, não havendo conduta punível.
• C. A pena imposta ao conatus, de acordo com a teoria subjetiva, é motivada pelo perigo a que é exposto o bem jurídico.
• D. Ocorre tentativa qualificada na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior.
• E. Segundo a teoria sintomática, examina-se, no que se refere à punibilidade da tentativa inidônea, se a realização da conduta do agente é a revelação de sua periculosidade.

Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

• A. tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.
• B. tipicidade.
• C. culpabilidade.
• D. culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.
• E. punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

• A. Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
• B. Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
• C. Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
• D. A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
• E. Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.

Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

• A.

  Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

• B.

  Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

• C.

  No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

• D.

  Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

• E.

  A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré. Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara. Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares.

Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples.

• C. Certo
• E. Errado